OPINIÃO

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A Descentralização como base de qualquer processo de Regionalização 29 Julho 2017

A Descentralização tem as suas vantagens, e essas vantagens consistem de uma melhor funcionalidade da função pública nacional, celeridade da administração, maior democraticidade, facilitação da participação dos interessados na gestão da administração e a limitação do poder público através da sua repartição por uma multiplicidade de pessoas.

Por: Carlos Fortes Lopes, M.A.

(A Voz do Povo Sofredor)

A Descentralização como base de qualquer processo de Regionalização

Sendo a Descentralização o processo chave da implementação da Regionalização territorial, política, administrativa e jurídica, convém aqui analisar os parâmetros dos sistemas e repensar a centralização governamental existente neste nosso Cabo Verde. Já chegou a hora de descentralizarmos a função pública e jurídica nacional.

Pois, o actual poder administrativo e jurídico continuam apresentando inúmeras desvantagens sociais, políticas e administrativas, os quais têm vindo a perturbar a governação do país, criando assimetrias malfeitoras e contraproducentes para a união nacional.

A Descentralização tem as suas vantagens, e essas vantagens consistem de uma melhor funcionalidade da função pública nacional, celeridade da administração, maior democraticidade, facilitação da participação dos interessados na gestão da administração e a limitação do poder público através da sua repartição por uma multiplicidade de pessoas.

Os princípios organizativos e funcionais da Administração têm como finalidade melhorar a prossecução do interesse público e a protecção das posições subjectivas dos particulares, pelo que tais princípios estão indissoluvelmente ligados aos princípios da actividade administrativa. Tais princípios são os seguintes:

1- Princípio da desburocratização
2- Princípio da aproximação da administração às populações
3- Princípio da desconcentração
4- Princípio da unidade da acção administrativa
5- Princípio da participação dos particulares na gestão da administração pública.

Convém aqui salientar ainda que relativamente à descentralizaçãoà qual se contrapõe a ideia de concentração, trata-se de uma figura que reporta à organização de várias pessoas colectivas públicas, e ao mesmo tempo, face ao Estado.

Já no plano jurídico, estaremos perante um sistema descentralizado quando a função administrativa não esteja confiada unicamente ao Estado, mas também a outras pessoas colectivas territoriais (como será o caso das assembleias regionais e municipais).

Por outro lado, temos atualmente um sistema concentrado de governação com atribuições administrativas conferidas por lei ao Estado, de forma a que não haja quaisquer outras pessoas colectivas públicas incumbidas desse mesmo exercício.
No plano político-administrativo, o conceito de descentralização terá que estar relacionado com o poder de auto-administração. Assim, se os órgãos regionais forem livremente eleitos pelas respectivas populações, se a lei os considerar independentes face às suas atribuições e competências e se estiverem sujeitos a formas atenuadas de tutela administrativa, estaremos perante uma descentralização total e saudável.

O sistema em vigor neste arquipélago cabo-verdiano já nos demonstrou claramente que estamos perante casos onde os sujeitos, de formas particularmente intensas, continuam subordinados à tutela partidária o que impede a livre funcionalidade administrativa, acabando por ser consideravelmente restrita a margem de liberdade das Autarquias.

A descentralização pode ainda assumir as seguintes configurações:

1- Territorial (traduzida na existência de pessoas colectivas de base territorial – como será o caso das goradas regiões autónomas).

2- Institucional (expressa na existência de pessoas colectivas de substrato patrimonial (como será o caso dos institutos públicos) ou,associativa (traduzindo-se na existência de pessoas colectivas de substrato associativo (sendo caso disso as associações e os desejados polos universitários, da universidade pública);

3- Descentralização de 1º grau (quando resulta directa e imediatamente da Constituição ou da lei) ou de 2º grau (quando resulte de um acto de administração habilitado por lei).

Quanto ao desejado processo de descentralização, é de salientar ainda que o mesmo terá que ser dividido em três níveis.
A saber:

1- Nível central ou nível local (conforme se inscreva no âmbito dos serviços da Administração central ou no âmbito dos serviços da Administração local;

2- Grau de desconcentração (podendo ser absoluto ou relativo – conforme a intensidade desta);

3- Formas de desconcentração (originária ou derivada, conforme resulte imediatamente da lei, repartindo a competência entre o superior e os subalternos. A desconcentração derivada traduz-se na delegação de poderes e é um "acto pelo qual um órgão da Administração, normalmente competente para decidir em determinada matéria, permite, de acordo com a lei, que outro órgão ou agente pratiquem actos administrativos sobre a mesma matéria" - para tal é sempre necessário que haja uma lei de habilitação (lei que prevê expressamente a faculdade de delegar poderes).

Tal como a descentralização, também a desconcentração tem as suas desvantagens. Quanto às desvantagens do sistema de desconcentração, elas decorrem dos riscos de multiplicação de centros decisórios, por vezes sem adequada preparação ou com indesejáveis sobreposições de competência.

Concluindo, atualmente a descentralização da administração pública nacional é talvez o passo mais seguro e objetivo que a governação deste arquipélago poderá seguir, para satisfazer as exigências das populações e proporcionar-lhes melhores condições de vida e menos assimetrias entre as 9 ilhas habitadas.

Dito isto, sou de opinião de que as relações institucionais entre os eleitos e a sociedade civil precisam ser atualizadas, com base no respeito mútuo e execução das obrigações sociais, políticas e administrativas. Os eleitos que solicitaram os votos, para representar as populações, precisam consciencializar de que a função do eleito é a de Servidor Público e não de poderio institucional. Com a Assembleia Nacional e seus membros (eleitos) desempenhando as suas funções de acordo com as exigências constitucionais e populacionais, teremos um país coeso e próspero.

No entanto, tal conclusão não invalida que ambos os sistemas estejam sujeitos a determinados limites, devendo ser entendidos "sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes", ou seja, não poderão ser invocados estes princípios contra diplomas legais cujo fim seja garantir a eficácia e unidade da acção administrativa; ou organizar/disciplinar os poderes de direcção, superintendência e tutela (tanto do Governo, como de outros órgãos nacionais e regionais).

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