OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

A GOVERNAÇÃO CABO-VERDIANA 06 Janeiro 2018

A revisão da Constituição e a inserção do Plebiscito na mesma é uma outra solução para Cabo Verde. Tendo em conta o que se tem vindo a verificar, o Plebiscito ajudar-nos-á, a todos, exercer o nosso poder de eleitores e eleitos, quando as leis não correspondem às necessidades das populações. Com o Plebiscito poderemos aceitar ou não aceitar qualquer Lei, mesmo depois da sua aprovação.

Por: Carlos Fortes Lopes, M.A.

A voz do Povo Sofredor

A GOVERNAÇÃO CABO-VERDIANA

Ainda não consegui identificar um país que legalize tantas mudanças e incoerências de modelos educativos, judiciais, laborais e fiscais como acontece todas as semanas neste nosso Cabo Verde.

Pelo que tenho vindo a assistir, acho que o melhor caminho seria tentar decidir melhor e gerir melhor os recursos à disposição, conservando o quadro legal existente, usando as regras do jogo em vigor. Mudar as regras apenas quando provarem ser impraticáveis.

A revisão da Constituição e a inserção do Plebiscito na mesma é uma outra solução para Cabo Verde. Tendo em conta o que se tem vindo a verificar, o Plebiscito ajudar-nos-á, a todos, exercer o nosso poder de eleitores e eleitos, quando as leis não correspondem às necessidades das populações. Com o Plebiscito poderemos aceitar ou não aceitar qualquer Lei, mesmo depois da sua aprovação.

Está bem patente que os representantes governamentais cabo-verdianos gostam de fazer e desfazer legislações, apenas para deixarem uma marca politico-partidário na história da governação do país.

É aceitável que cada maioria, cada governo, tenha legitimidade para aplicar o seu programa, as suas ideias, e satisfazer a sua base eleitoral. Porém, numa democracia estável há que existir áreas mínimas de entendimento, sem precisar de revoluções legislativas a todo o tempo.

O conflito e a divergência são salutares em democracia, mas não é razoável nem sustentável, existir um dissenso sobre tudo, a todo o momento, e sem analisar os possíveis efeitos dos custos/benefícios de cada medida.

Temos que ser capazes de identificar núcleos e áreas da governação onde a estabilidade legislativa manterá para alcançarmos as soluções necessárias para o bem estar de todos.

É certo que o nosso sistema jurídico está corrompido e não evoluiu muito no aspecto profissional. Portanto, convém procurarmos algum remédio para as crises dessa classe que é imprescindível na estabilidade democrática de qualquer sociedade.

Em Cabo Verde ainda não alcançamos um patamar de estabilidade jurídica, o que influencia a desestabilidade social ou mesmo empresarial. Os próprios aplicadores da lei, quer na administração quer nos tribunais, não têm tempo para aperfeiçoarem-se na aplicação da ciência jurídica, muito menos aperfeiçoarem as suas interpretações sobre cada tema.

Com esta interpretação sócio-jurídico só nos resta perguntar se governar Cabo Verde exige legislar vinte e quatro (24) horas por dia? Ou devemos, antes, atuar sobre esta nossa faceta, muito sui generis, em que não deixamos consolidar uma solução legal, uma reforma iniciada, para logo apresentar outra, quantas vezes só mudando os nomes ou, noutros casos mais graves, interrompendo um caminho que podia vir a dar frutos a médio e longo prazo.

Aliás, é frequente a febre de reformar, mudando as leis, ser mais significativa quando há apenas alteração de rostos dentro do governo, quando ocorrem mudanças de maioria entre diferentes forças políticas, ou mesmo uma simples remodelação no elenco governamental.

Ou seja, está-se quase sempre sendo incapaz de lidar com a gestão de situações complexas de forma racional e desapaixonada, aplicando o rigor, a disciplina e o saber fazer.

Temos vindo a verificar que existe dificuldades imensas em confrontar as necessidades de reestruturação ou reforma de qualquer sector público ou mesmo privado, sem ter que aprovar novas leis.

Este ímpeto de mudar a realidade através de publicações no Boletim Oficial, tem sido um dos maiores entraves à efetiva modernização, à competitividade, onde a confiança, a certeza e a estabilidade são factores essenciais de sobrevivência.

Esta apetência de cada governo, cada político, cada dirigente da administração, querer deixar o seu carimbo, o seu traço registado na história do país, do ministério, do respetivo serviço, ou mesmo numa placa de inauguração de uma obra financiada com o dinheiro do povo e ajudas externas é uma doença contraída através do constante contacto com o colonizador, e é muito prejudicial para a nossa vulnerável economia que depende de ajudas de vários países com recursos e estáveis economicamente.

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