OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

AINDA O CASO DAS DUPLAS REMUNERAÇÕES (II) 21 Novembro 2017

Esperamos e contamos com a colaboração de todos neste processo, apoiando-nos na identificação dos violadores da Lei 39/VIII/2013, etc. (ver o Boletim Oficial 48 de 17 de Setembro 2013). Esses senhores eleitos por nós e que se dizem preocupados com a situação social e económica das populações não podem continuar a abusar do sistema e da inércia das instituições governamentais.

A Voz do Pofo Sofredor

Por: Carlos Fortes Lopes, M.A:

AINDA O CASO DAS DUPLAS REMUNERAÇÕES (II)

Dando continuidade a esta série de artigos sobre a ilegalidade das Duplas Remunerações na função pública nacional, continuaremos concentrados na Casa Parlamentar, Instituição governamental com a responsabilidade de criar e aprovar as leis e, de fiscalização do desempenho do Governo e das restantes instituições governamentais.

Tanto os Deputados Nacionais como os membros do Governo têm a responsabilidade acrescida de criar melhores condições de vida para toda a população do país. Foram eleitos para exercer essas funções.

Na primeira publicação mencionamos alguns nomes e os nomes da Deputada da bancada do MPD, Celeste Fonseca e o dos Deputados da bancada do PAICV, Manuel Inocêncio e Filomena Martins ficaram por publicar. As nossas investigações apontam também para a existência de graves anomalias no sistema nacional das Finanças, o que talvez está a contribuir para este silêncio total sobre a existência da Lei 39/VIII/2013.

A Lei nº 39/VIII/2013, de 17 de Setembro, restringe grandemente o exercício de cargos públicos pelos aposentados, estabelecendo-se, contudo, a doutrina segundo a qual nos casos em que aos aposentados seja, nos termos da lei, permitido desempenhar funções públicas ou prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas ou entidades equiparadas, mantendo a pensão de aposentação ou de reforma e abobando uma terça parte da remuneração que competir a essas funções.
Entretanto, convém ainda salientar de que este assunto de dupla remuneração já havia sido alvo de uma outra proposta que não chegou a ser debatida porque a minoria parlamentar na altura não concordava com algumas partes do documento e não foi possível um entendimento dessas duas bancadas parlamentares. Decorria o ano de 2013 quando essa então minoria parlamentar (MPD) impediu que se legislasse sobre o condicionamento da percepção de remuneração do cargo politico por quem também auferia pensão de aposentação. Sendo o grupo parlamentar do MPD a maioria actual, será que a agora minoria do PAICV estará disponível para pôr cobro a esta agressão e violação dos cofres do Estado? Será que decorridos quatros anos ainda o grupo parlamentar do PAICV esteja em sintonia com as necessidades da aprovação dessa Lei?

Esperamos e contamos com a colaboração de todos neste processo, apoiando-nos na identificação dos violadores da Lei 39/VIII/2013, etc. (ver o Boletim Oficial 48 de 17 de Setembro 2013). Esses senhores eleitos por nós e que se dizem preocupados com a situação social e económica das populações não podem continuar a abusar do sistema e da inércia das instituições governamentais.

Quanto ao acesso a informações referentes ao funcionamento e transparência das instituições públicas nacionais este continua muito restrito (ferindo os direitos constitucionais dos eleitores). Continua sendo difícil penetrar e conseguir acesso às informações que deviam ser públicas.

Para o bem do país, os governantes têm o dever constitucional de implementar reformas, com seriedade, no modo de “doing business” nestas nossas instituições públicas, abrindo as portas para que o público eleitor tenha o devido e legal acesso às informações que devem ser públicas, por lei. Exige-se transparência total no funcionamento das instituições públicas e no uso dos bens que a todos nós pertence. Com a implementação do processo de descentralização dos poderes institucionais nacionais, estas anomalias serão colmatadas, a curto ou médio prazo.

Durante as nossas investigações deparamos com um mar de obstáculos que demonstram claramente a existência de uma premeditada intenção de esconder dados que dizem respeito a políticos e seus assessores.

A Presidência da República que devia estar a transmitir o exemplo do cumprimento da Lei é mais uma instituição a violar a Lei que promulgou em 2013.
Por essas e outras razões, continuamos a solicitar o apoio de todos nas denúncias dessas violações por parte desses senhores que apesar de terem jurado cumprir a Constituição e as Leis em vigor, continuam ignorando essas leis, como que tudo fosse normal e aceitável.

VIOLAÇÃO DA LEI EXISTENTE

Esta prática de duplas remunerações abrange todas as instituições governamentais do país e juntos teremos que fazer algo para obrigar a aplicação da Lei nº 39/VIII/2013.

Os entidades jurídicas do país precisam também trabalhar no sentido de imporem a aplicação e o exercício do consagrado Artigo 16º da Constituição da República de Cabo Verde (Responsabilidade das entidades públicas):
“1. O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões dos seus agentes praticadas no exercício de funções públicas ou por causa delas, e que, por qualquer forma, violem os direitos, liberdades e garantias com prejuízo para o titular destes ou de terceiros.”
Se as leis não forem respeitadas os eleitores nacionais serão obrigados a manifestar o seu descontentamento com a inércia das instituições jurídicas e o abuso do poder político de alguns.

REVOLTA

Esta prática de duplas remunerações dos que foram eleitos para proteger os cofres do Estado e o bem estar das populações é o cúmulo do abuso politico-institucional.
Com isto tudo, solicitamos aos eleitores nacionais, de Santo Antão á ilha Brava, a organizarem e demonstrarem que o povo já cansou de ser vítima das políticas de enriquecimentos ilícitos desses senhores eleitos para representar e proteger as populações e o bem estar da nação Cabo-Veridiana.

Assim como os restantes cidadãos, os eleitos, representantes do povo, são obrigados a respeitar as leis em vigor. Os cidadãos eleitores não podem e nem devem continuar a aceitar este abuso politico-institucional. Está bem patente que esses senhores eleitos e seus assessores só estão preocupados em se enriquecerem á custa do suor deste Povo Sofredor. Ou os eleitos exercem as suas funções de Servidores Públicos ou o Povo terá que agir para pôr um travão nesses abusos do poder político-institucional.

SOBERANIA NACIONAL

Todos juntos, temos a responsabilidade patriótica de proteger o país de desastres sociais, ambientais, econômicas e financeiras e, procurar formas de livrarmos desta total dependência das ajudas externas e das arremessas dos nossos emigrantes. Temos que começar a produzir e sustentar os nossos objectivos democráticos.
A Casa do Povo (Assembleia Nacional) é uma instituição gerida pelos que foram eleitos para representar a população deste arquipélago e, solicitamos o bom senso de todos os eleitos e seus assessores, no sentido de passarem a respeitar e aplicar a Lei 39/VIII/2013 na íntegra. Essas remunerações extras podem ser usadas para colmatar as fragilidades financeiras das populações vulneráveis e vítimas deste sistema instalado no seio das instituições nacionais. Temos que encontrar uma solução para as pessoas idosas que andam a mendigar pelas cidades e portas de igrejas para sustentarem os seus familiares, e, a das crianças de rua que vagueiam e mendigam sem escrúpulo.

Já é hora de encontrarmos alguma solução para a situação calamitosa de milhares de jovens que nem sequer conseguem um emprego que lhes proporcione um vencimento saudável para a sobrevivência familiar.

Tendo em consideração outros dados conseguidos, continuamos com esta série de publicações, insistindo na chamada de atenção dos eleitos para o cumprimento das leis e a criação de melhores condições de vida para todos e, uma imediata contenção dos esbanjamentos do dinheiro do Povo.

A LEI 39/VIII/2013

O condicionamento dessas duplas remunerações por parte dos detentores de cargos político-institucionais é uma exigência legal e espera-se que desta vez os eleitos respeitem a Lei e as vontades dos eleitores e, colaborem para o bem estar dos cofres do Estado, em vez de estarem diariamente a tentar esvazia-los.
Muita gente nesta sociedade cabo-verdiana nem um pão têm para dar de comer ao agregado familiar.

Com base na situação calamitosa em que o país se encontra, só nos resta esperar que os eleitos têm o bom senso de procurar uma solução para esta ilegalidade e violação dos cofres deste Estado que já se encontra numa situação preocupante de endividamento e na falência técnica. Espera-se que tanto os Deputados como os Ministros estejam dispostos a revisitar essas Leis e encontrar uma solução saudável para as crises nacionais. O povo eleitor agradecerá e aplaudirá a atitude dos que passarem a respeitar as leis existentes, preocupando também com o bem estar dos menos afortunados desta sociedade.

O momento é também propício para se exigir a aplicação das Leis de iniciativas legislativas populares. Neste caso específico, espera-se que a Constituição seja revista e seja aplicada uma melhor versão para um bom número de artigos, incluindo o “Artigo 156o, que diz: 1.As leis podem ser:
a)Da iniciativa dos Deputados ou dos Grupos Parlamentares, sob a forma de projectos de lei; b)Da iniciativa do Governo, sob a forma de proposta de lei;
c)Da iniciativa directa de, pelo menos, dez mil cidadãos eleitores, sob a forma e nos termos regulados por lei aprovada por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.”

Seria também conviniente revisitarem a Lei nº 98/VIII/2015, de 27 de Agosto, diminuindo o número de subscrições necessários para uma Iniciativa Legislativa Directa.

A terminar este artigo de hoje, convém aqui salientar de que a prometida criação de 45000 (quarenta e cinco mil) empregos, a qual foi a arma de campanha da atual maioria parlamentar não está sendo cumprida. Pois, com essas dezenas de funcionários públicos a usufruirem-se das duplas remunerações será impossível contrariarem as promessas de campanha, o que contribuirá par o aumento da prostituição infantil, ao tráfego de estupefacientes, tráfego humano e à desgraçada violência urbana. Essas práticas estão todas interligadas com a elevada taxa de desemprego que já é superior a 16% (por cento), (correspondendo a mais de 80000 cidadãos), com incidência na população jovem. As nossas investigações demonstram-nos que o desemprego já ultrapassou os 36% (por cento) desta vulnerável população jovem.

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