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Acusações à Câmara de S.Filipe : Oposição denuncia ilegalidades graves que poderão conduzir a perda de mandato do Edil Jorge Nogueira 27 Setembro 2017

O primeiro-secretário do sector de São Filipe, Renato Veiga Delgado, convocou a imprensa, esta terça-feira, para denunciar aquilo que considera ser ilegalidades praticadas pelo Presidente da Câmara de São Filipe, Jorge Nogueira, no exercício das suas funções. Uma delas é no capítulo da Execução Orçamental, onde o partido tambarina acusa o autarca de não permitir que o Executivo Camarário e a Assembleia Municipal cumpram o seu papel de fiscalização administrativa e financeira da Execução Orçamental. Denuncia ainda a obra com valor superior a 10 mil contos que foi adjudicada sem concurso público - a lei em vigor proíbe tal prática. “Estamos perante um Presidente que confunde o papel e as competências do Presidente da Câmara com os da Câmara Municipal - enquanto órgão executivo colegial e com os da Assembleia Municipal enquanto órgão deliberativo#8221;, fundamenta Renato Delgado, acusando também Jorge Nogueira de ser o principal responsável por estes atropelos à lei. Para pôr cobro a este alegado desmando, o PAICV vai solicitar um inquérito para apurar a veracidade dos factos, a que poderá conduzir, segundo ele, a perda do mandato do Edil de São Filipe suportado pelo MpD.

Acusações à Câmara de S.Filipe : Oposição denuncia ilegalidades graves que poderão conduzir a perda de mandato do Edil Jorge Nogueira

O sector do PAICV em São Filipe defende que o Presidente da Câmara Municipal deve actuar e organizar com transparência, em obediência à Constituição e aos preceitos legais e regulamentares dentro dos limites dos poderes que lhe são atribuídos. Acusa Jorge Nogueira de estar a “confundir o papel e as competências do Presidente da Câmara com os da Câmara Municipal - enquanto órgão executivo colegial e com os da Assembleia Municipal enquanto órgão deliberativo, que não cumpre as deliberações da Assembleia Municipal e tenta discriminar os Vereadores da Oposição, que comete ilegalidades graves que dificultam o normal funcionamento dos Órgãos democraticamente eleitos. Jurou pela sua honra cumprir com lealdade e zelo as funções para que foi eleito, com fidelidade total à Constituição e às demais leis da República, mas não cumpre este juramento”.

Referindo-se à execução Orçamental, o partido tambarina revela que o presidente Jorge Nogueira incorre em ilegalidades graves, na medida em que viola reiteradamente o disposto no artigo 47º da Lei nº 79/VI/2005, ao não permitir que o Executivo Camarário e a Assembleia Municipal cumpram o seu papel de fiscalização administrativa e financeira da Execução Orçamental. Sustenta que o Regime Financeiro das Autarquias Locais obriga a que a Câmara estabeleça e execute dispositivos permanentes de acompanhamento, avaliação e fiscalização orçamental pelo menos trimestralmente. “Findo o 1º, o 2º e 3º Trimestres do ano 2017 ainda não se conhece nenhum dos balancetes do ano em curso”, denuncia o responsável do partido tambarina na cidade dos sobrados, para quem isto é inadmissível num Estado de Direito Democrático.

Renato Delgado considera ainda que, “a preocupação dos munícipes aumenta quando se houve dizer que, alegadamente, dos 30.000 mil contos orçamentados para a colocação de relvas sintéticas em 2 campos de futebol, já foram gastos mais de 40 mil contos e ainda só temos um campo relvado”.

Para o líder concelhio do PAICV, questiona-se a gestão do orçamento para o ano de 2017, que segundo afirma “engrossou com um crédito Bancário de 150 Milhões de escudos, com o qual o MpD em São Filipe prometeu criar milhares de postos de trabalho. Efectivamente não se vislumbra, nem de perto nem de longe, nenhuma dinâmica que possa criar emprego principalmente para os jovens, contrariando assim as promessas de campanha”.

Atraso na apresentação dos Instrumentos de Gestão para 2018

Os tambarinas manifestam-se também preocupados com o atraso na apresentação da Proposta do Orçamento e Planos de Actividades para o ano económico de 2018. “Ainda sequer foi apresentado à Assembleia Municipal a Conta gerência de 2016, o que constitui uma outra ilegalidade grave nos termos da Lei”, diz.

Renato Delgado acusa, por outro lado, o Edil Jorge Nogueira de usurpar o poder da Câmara Municipal no que toca à sua competência a nível do urbanismo e da construção. “O Presidente da Câmara vem realizando sob o seu presságio concursos públicos de empreitadas de obras públicas sem que o Executivo Camarário tenha conhecimento dos processos”, acusa.

Para o PAICV, o Regime Jurídico Das Aquisições Públicas obriga a que na formação e execução dos contratos, a Câmara Municipal deve observar as regras e princípios constantes desse diploma e dos seus regulamentos. Outrossim, destaca o caso da obra, com valor superior a 10.000 contos, que foi adjudicada sem concurso público, como a lei assim o determina. «Será que agindo assim, desrespeitando as leis, está salvaguardado o interesse público, a igualdade e a transparência nos contratos de empreitadas de obras publicas?», questiona o maior partido da oposição em S.Filipe.

Câmara e perda do mandato

Diante de tudo isto, o PAICV acusa o Presidente da Câmara de violar o nº 1 do artigo 91º do Estatuto dos Municípios, que reza que a Câmara Municipal terá uma reunião ordinária quinzenal”. Pois, é que, a fazer fé nas informações da mesma fonte, de Janeiro a Setembro de 2017 (em nove meses) em vez de 18 reuniões ordinárias, a edilidade apenas convocou e dirigiu 11, impedindo assim o Executivo Camarário de funcionar normalmente. E isso com o agravante de nunca se ter lavrado autos da não realização das reuniões. “A não realização periódica das reuniões do Executivo Camarário constitui ilegalidade grave nos termos da alínea b) do Artigo 134º EMCV”, afirma aquele dirigente do partido.

Sendo assim, o PAICV considera que S.Filipe do Fogo está perante um “Presidente que não cumpre as deliberações da Assembleia Municipal e tenta discriminar os Vereadores da Oposição e que comete ilegalidades graves, dificultando o normal funcionamento dos Órgãos autárquicos ”.

Perante o quadro descrito, o PAICV considera oportuno solicitar um inquérito (nos termos da alínea c) do Art. 59º do Estatuto do Município) para apurar a verdade dos fatos apresentados, que poderão conduzir a perda do mandato do actual Presidente da Câmara Municipal de São Filipe, Jorge Nogueira.

Nicolau Centeio

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