LUSOFONIA

A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

Brasil: Maioria do Supremo Tribunal Federal nega "habeas corpus" de Lula da Silva 05 Abril 2018

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve, durante esta quarta-feira, nos "holofotes" da instância judicial máxima do Brasil para decidir se vai preso ou não antes de ser julgado em todas as instâncias da justiça. A votação encontra-se em 6-5, negando, por isso, o recurso de Lula.

Brasil: Maioria do Supremo Tribunal Federal nega

O Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu esta quarta-feira um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vista a impedir que este seja preso até ser julgado em todas as instâncias da Justiça brasileira.

A votação

O juiz relator do processo Lava-Jato, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram contra o "habeas corpus" de Lula. Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski mostraram-se a favor.

A ordem de votação dos ministros foi: Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente).

Edson Fachin rejeitou o "habeas corpus" do ex-presidente, citando juristas e referindo que é dever do Supremo Tribunal Federal (STF) respeitar as suas próprias decisões. "Não é possível respeitar quem não se respeita", disse, acrescentando que se o STF autorizou a prisão em segunda instância, deve decidir de acordo com este precedente.

Sublinhou também que não verifica qualquer "ilegalidade ou abuso no ato apontado".

Gilmar Mendes acabou por ser o segundo a votar, uma vez que tinha um voo marcado para Lisboa. Foi a favor do "habeas corpus" do ex-presidente e afirmou ter mudado a sua perceção sobre a execução de penas após a segunda instância. Para ele, a execução das penas não devem ser logo após a condenação em segunda instância, nem só no final do processo, o STJ deve ajudar a decidir, mas sublinhou que os casos de crimes graves e de risco para a sociedade podem justificar as prisões provisórias.

Além disso, criticou a imprensa brasileira, que classificou como "opressiva" e "chantagista", "culpando" o Partido dos Trabalhadores, que seria promotor de desentendimentos entre os diversos setores da sociedade.

O ministro alertou também para o facto de o STF ter aberto a possibilidade para que seja decretada a prisão após condenação em segunda instância estar a levar que as instâncias inferiores, como o TRF4, subvertam uma decisão, que é uma "possibilidade jurídica", em algo automático e estendido a qualquer caso.

Alexandre de Moraes votou conta a aceitação do recurso, afirmando que "a organização da Justiça está na Constituição". "A presunção de inocência não pode ser interpretada de maneira isolada. Não pode ser prioritária em relação a outros princípios constitucionais", disse. Para o ministro, "não há impedimento de prisão em segundo grau, se há como prender em prisão temporária".

Luís Roberto Barroso foi também contra o recurso, justificando que seria incoerente declarar a decisão do STJ como ilegal sendo que esta se baseou no atual entendimento do Supremo, que permite a execução provisória da pena. Barroso acredita que esta questão representa uma contestação não à hipótese de prisão em si, mas sim à decisão do STJ, que negou um "habeas corpus" ao ex-presidente.

Afirmou também, durante a sua intervenção, que "todos devem ser tratados com igualdade", criticando a demora no sistema judicial brasileiro: "o sistema é feito para prender menino pobre, não prendemos os verdadeiros bandidos no Brasil (...) os pobres são presos em flagrante e lá permanecem até a condenação final".

Barroso sublinhou a importância de se confirmar se realmente houve "abuso de poder ou ilegalidade" na decisão do STJ, "que cumpriu orientação do STF".

O voto de Rosa Weber, que também foi contra, era o mais aguardado da sessão e a grande dúvida da noite que pairou durante quase toda a intervenção. A ministra é contrária à prisão em segunda instância, mas vinha, no entanto, a seguir o Supremo Tribunal Federal, que defende a autorização da execução provisória da pena. Abordando várias vezes a colegialidade (uma decisão depende sempre de mais que uma pessoa, cujos pareceres têm o mesmo peso), Weber, que, em 2016, votou contra a prisão após a segunda instância, disse que negou quase a totalidade de pedidos de "habeas corpus" que recebeu no seu gabinete para acompanhar o critério maioritário do Supremo.

A ministra citou, entretanto, teorias do direito e disse que o processo de interpretação é, em grande parte, feito pelos tribunais. "As lacunas (da Constituição) precisam de ser consideradas a partir da interpretação", afirmou.

Luis Fux acompanhou a maioria da altura e votou contra o "habeas corpus". "Dispositivo da presunção da inocência deve ser avaliado de modo relativo", disse o ministro Luiz Fux.

Cerca das 4 horas da manhã em Portugal continental, deu-se o empate nas votações, ainda a faltarem dois ministros. Foi pedida a decisão a favor de Lula da Silva, visto que, se esse fosse o resultado final, sem faltarem mais votos, seria essa a opção a tomar. A sessão continuou com o voto da presidente, Cármen Lúcia.

Apesar de os votos de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski terem sido favoráveis ao "habeas corpus", os votos foram feitos de forma diferente. Gilmar e Toffoli votaram para conceder o salvo-conduto até ao julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Lewandowski defendeu a liberdade de Lula até um eventual julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento, eram precisos seis votos a favor dos 11 ministros do STF para definir que Lula podia recorrer em liberdade durante mais tempo. Caso contrário, começava a cumprir a pena após o fim da tramitação do processo na segunda instância. A avaliação do "habeas corpus" contra a prisão do ex-presidente começou por volta das 14 horas locais (18 horas em Portugal continental) desta quarta-feira na instância judicial máxima do Brasil, em Brasília, e prolongou-se pela noite dentro.

Além disso, dos 11 ministros, três foram nomeados por Lula e quatro pela sucessora, Dilma Rousseff, também do Partido Trabalhista.

Contudo, fora a decisão desta quarta-feira, a defesa de Lula tem até à próxima terça, dia 10 de abril, para pedir esclarecimentos sobre pontos específicos, uma vez que ainda cabe ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região um recurso derradeiro, os chamados "embargos dos embargos".

O ex-presidente Lula está a acompanhar o julgamento ao lado de Dilma Rousseff numa sala reservada, sem televisão - sendo informado dos votos pelos assessores -, no segundo andar do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, onde foi montada uma estrutura para que os simpatizantes de Lula pudessem acompanhar a votação.

A sessão foi também acompanhada por várias manifestações pelas ruas a favor e contra o ex-presidente. Depois do voto da ministra Rosa Weber, as pessoas começaram a dispersar e a deixar a estrutura onde assistiam.

O caso

Lula da Silva foi, em janeiro, condenado a doze anos e um mês de prisão após dois julgamentos de um mesmo processo ligado à operação Lava Jato, o maior escândalo de corrupção no Brasil, no qual foi acusado de receber um apartamento de luxo como suborno da construtora OAS, em troca de favorecer contratos desta empresa com a estatal petrolífera Petrobras.

O ex-presidente proclama-se inocente e tem vindo a enviar vários recursos da decisão para que não seja preso, ou, pelo menos, ganhe algum tempo. Até hoje, o ex-presidente já viu os recursos negados na segunda instância da Justiça Federal e não teve sucesso no "habeas corpus" que enviou ao Supremo Tribunal de Justiça. De referir que a Procuradoria-Geral da República (PGR) é a favor da prisão após a condenação em segunda instância.

O último recurso foi pedido pela defesa de Lula à decisão do Supremo Tribunal de Justiça, o chamado "habeas corpus" - garantia constitucional a favor de quem se vê privado, ilegalmente, da sua liberdade por parte de uma autoridade legítima - e é o mote do julgamento desta quarta-feira. Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal determinaram se esse recurso era válido ou não, decidindo se, chegando o processo à segunda instância da justiça brasileira, o presidente é logo preso, ou se aguarda, em liberdade, pela passagem por todas as instâncias da justiça.

A liberdade de Lula está a ser garantida por um salvo-conduto (documento emitido pelas autoridades do Estado que permite a livre transição, ou sob escolta policial ou militar por um determinado território) concedido pelos ministros do Supremo.

Além deste caso, existem mais sete denúncias que têm levado Lula da Silva aos tribunais.

As consequências da decisão do STF

Especialistas consultados pela Lusa comentaram o que será tratado neste julgamento, explicando que, após as condenações em primeira e segunda instâncias, "tem ainda recursos para tentar obter a sua absolvição".

"Este ’habeas corpus’, porém, não foi pedido para obter uma absolvição, mas para saber se o ex-presidente irá responder [no processo] em liberdade", explicou professor de Direito Penal do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), João Paulo Martinelli.

Celso Vilardi, advogado e professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), avaliou que o recurso pede que se cumpra uma determinação que já consta na lei brasileira. "A Constituição do Brasil tem uma peculiaridade que não se vê em constituições de outros países do mundo, porque determina que o princípio da presunção de inocência seja mantido até o trânsito em julgado, o que significa o esgotamento de todos os recursos", afirmou.

Na hipótese de Lula da Silva ver o seu recurso negado, os dois juristas admitiram ele pode ser preso ainda esta semana, já que existem ainda burocracias a serem cumpridas antes da execução da ordem de prisão.

Os dois causídicos expressaram que o ex-presidente poderá ficar livre porque o "habeas corpus" apresentado pelos seus advogados tem muitas hipóteses de ser aceite pela maioria simples dos onze juízes do STF.

O professor da FGV manifestou o seu desagrado com tema do julgamento, alegando que um assunto tão importante como a presunção de inocência, que poderá criar jurisprudência e afetar outros processos no país, não deveria ser analisado a luz de interesses relacionados com o caso de Lula da Silva.

"Uma decisão desta envergadura jamais deveria ser julgada num caso individual (...). É lamentável, porque o ex-presidente tem inúmeros opositores e seguidores. Isto contamina o julgamento e o sistema Judiciário", criticou.

"Afeta a imagem da Suprema Corte (STF), que jamais poderia estar num ambiente de torcida (claque) de futebol. Tem metade da população a querer que o ex-presidente seja preso e metade a querer que não seja preso. É muito ruim que uma questão constitucional que deve valer para todos os cidadãos brasileiros esteja a ser discutida num caso individual", vincou.

Além de determinar o futuro de Lula da Silva, o veredicto dos juízes do STF pode complicar as presidenciais marcadas para outubro no Brasil porque o antigo chefe de Estado anunciou a sua pré-candidatura pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e tem chance de ganhar a votação, porque liderou todas as sondagens sobre as eleições já realizadas no país.

As regras eleitorais brasileiras proíbem que um condenado em segunda instância concorra a um cargo eletivo.

O ex-presidente já anunciou que tentará reverter esta barreira legal, mas, para o fazer, precisa de permanecer em liberdade. Fonte: JN-PT

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade






Mediateca
Cap-vert

Uhau

Uhau