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Brasil: Procurador-geral entra com ação no Supremo contra paralisação da reforma agrária 02 Setembro 2017

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assina a ’Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental’ (ADPF), entregue na quarta-feira, 30 ao Supremo
Tribunal Federal (STF), contra a paralisação da Reforma Agrária, por violar direitos fundamentais da Constituição. Entre eles, a erradicação da pobreza e a redução de desigualdades.

Brasil: Procurador-geral entra com ação no Supremo contra paralisação da reforma agrária

A ’Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental’ (ADPF) tenta combater a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU) que suspendeu os processos de seleção de novos beneficiários. A medida de caráter liminar (provisório) abrange, desde abril de 2016, a interrupção dos processos de assentamento de beneficiários já selecionados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

A decisão do TCU foi tomada após o tribunal encontrar 578 mil indícios de irregularidades no pagamento de benefícios do PNRA. Os suspeitos de irregularidade tiveram os seus processos de beneficiação (repasses) suspensos até à devida regularização. Nesse período, ficam sem assistência técnica e financeira para o desenvolvimento dos seus lotes.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a ADPF, defende que as irregularidades devem ser apuradas e devidamente sanadas. “Contudo, enquanto constituírem meros indícios e estiverem em processo de apuração, não deve haver descontinuidade, pura e simples, de toda a política pública de reforma agrária”.

A ação aponta que preceitos fundamentais da Constituição estariam sendo violados. Entre eles, a dignidade humana e a construção de sociedade livre, justa e solidária. Também foram listadas a erradicação da pobreza e a redução de desigualdades. E incluída a violação dos direitos da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa, e da moradia.

Direito à ampla defesa

Para Janot, os beneficiários apontados como suspeitos de irregularidades viram-se impedidos de acesso a recursos indispensáveis ao exercício de direitos. “Muitos de natureza fundamental e essenciais à própria subsistência desses cidadãos”.

Reforma Agrária sob suspeita

Entre as principais irregularidades encontradas está a existência de assentados que acumulam como funcionários públicos, a maioria em prefeituras, bem como, proprietários de terras com tamanho acima do permitido pelo programa.

Procurado, o INCRA negou a “paralisia total” do PNRA, esclarecendo que “ações de assistência técnica, acesso a crédito, obras de infraestrutura, processo de titulação e aquisição de novas áreas tiveram continuidade após o desbloqueio parcial do TCU”.

Fontes: Agência Brasil, site do PGR. Foto - Reivindicação intensa tem levado o Palácio do Planalto a promover legislação, mas na prática avanços são lentos.

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