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Brasil deixa de zerar provas de ingresso à universidade que desrespeitem direitos humanos 04 Novembro 2017

O Enem — Exame Nacional do Ensino Médio – , a prova de ingresso à universidade, no Brasil, passa, segundo decisão judicial publicada esta quarta-feira, 1, a não penalizar o desrespeito aos direitos humanos. A lei criada em 1998 previa a anulação da prova em caso de de não respeito pelos direitos humanos.

Brasil deixa de zerar provas de ingresso à universidade que desrespeitem direitos humanos

A decisão judicial publicada esta quarta-feira, 1, anula a lei que existe desde 1998. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação do Brasil, que realiza o Enem, já fez saber que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) — que determinou a suspensão da regra que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio pode receber nota zero.

A assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC) confirmou que vai haver recurso. A Advocacia-Geral da União (AGU) aguardava a publicação do inteiro teor do julgamento do TRF1 para analisar o recurso cabível. A prova de redação do Enem será aplicada a mais de 6 milhões de candidatos neste domingo, 5.

A decisão judicial foi tomada em caráter de urgência a pedido da associação ’Escola Sem Partido’, que alega ser esta regra uma “punição no expressar de opinião”. “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”, argumentou a ’Escola Sem Partido’.

O MEC reafirmou em nota que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos direitos humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na Constituição Federal Brasileira. A recomendação do ministério é que os candidatos sigam as regras do edital.Fonte: Agência Brasil

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