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CSMJ nega pronunciar-se sobre mérito das decisões do juiz Afonso 16 Julho 2016

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) decidiu não pronunciar-se sobre a participação disciplinar apresentada por cinco advogados de Santo Antão contra o juiz da Comarca da Ribeira Grande, Afonso Lima. Na deliberação a que o A Semana teve acesso, o CSMJ justifica a sua escusa alegando que há “instâncias recursivas próprias” que devem pronunciar-se sobre o mérito das decisões do magistrado em causa. Ou seja, remetem a questão para a alçada do Ministério Público. Os advogados, encabeçados por Amadeu Oliveira, descontentes com a posição do CSMJ, criticam a “superficialidade dessa decisão, a falta de trabalho e de fundamentação dessa gente que comanda a justiça em Cabo Verde”.

CSMJ nega pronunciar-se sobre mérito das decisões do juiz Afonso

Num curto despacho datado de 27 de Junho, último, o CSMJ informa que “se abstém de se pronunciar sobre o mérito das decisões do Meritíssimo Juiz Afonso Lima, e proferidas no âmbito dos processos referenciados na participação apresentada, por não ser da sua alçada, e haver instâncias recursivas próprias e decisão a propósito”. Acrescenta, no entanto, que, analisando o teor das actas dos autos identificados, concluiu “não haver má conduta dos processos, apurando-se que o Meritíssimo juiz cumpriu os procedimentos de disciplina de audiência”.

Diz mais adiante que competirá ao Ministério Público averiguar sobre a existência de indícios sérios de comportamentos tipificados como crimes e exercer a acção penal, aguardando o CSMJ o devido pronunciamento por parte desta instância. “Os participantes deverão proceder à identificação do processo civil em que alegadamente foi decretado o arresto de ´máquinas e equipamento de elevado valor` e que se encontra sem despacho ´há mais de cinco anos` a fim de serem tomadas as providências que ao caso couberem”, acrescenta.

Mas esta resposta do CSMJ não satisfaz os autores da participação contra o juiz Afonso Delgado. Dentre eles, Amadeu Oliveira, que classifica de “inacreditável essa superficialidade, falta de trabalho e de fundamentação dessa gente que comanda a justiça em Cabo Verde”. “Apresentámos uma participação com fundamentação de facto e de Direito, com largas dezenas de páginas. Em resposta, o CSMJ responde em duas páginas mal cheias, sem fundamento e sem nenhuma argumentação, tudo feito de forma olímpica como quem não tem satisfações a dar aos utentes da Justiça”, frisa.

Falta de fundamentação

Os causídicos dizem lamentar a forma resumida como o CSMJ deliberou, até porque se fica sem conhecer os fundamentos e o raciocínio que levaram o Conselho a concluir que "não houve má condução dos processos" por parte do Juiz em causa, e que este “cumpriu os procedimentos de disciplina de audiência". ,

“Seria pertinente conhecermos os fundamentos de facto e de direito em que o CSMJ se terá estribado para chegar a tal conclusão. Por
exemplo, presume-se que ao Juiz foi dada a oportunidade de exercer o contraditório, apresentando a sua versão dos factos, antes de o CSMJ tomar qualquer decisão. Todavia, os signatários não conhecem a resposta do Juiz. No entanto, este ficou a conhecer o conteúdo da participação apresentada contra si. Daí que cumpre rogar que nos faculte uma cópia da resposta do Juiz Afonso, por forma a permitir-nos analisar e aquilatar da justeza e justiça da decisão do CSMJ que achou que o Meritíssimo Juiz terá agido bem e em conformidade”, explica.

Para os causídicos Amadeu Oliveira, Arsénia Veiga, Dionara Anjos, Joselito Victória e Rogério Reis, dadas a superficialidade, a ligeireza, a falta de fundamentação da decisão do CSMJ, emergem muitas dúvidas sobre o bom desempenho e a credibilidade desse órgão máximo da administração da Justiça em Cabo Verde. Realçam que um eventual processo disciplinar contra o juiz Afonso poderia decorrer em paralelo com o processo-crime, pois são distintos, apesar de poderem fundar-se sobre os mesmos factos. “Empurrando o problema com a barriga, o CSMJ prefere aguardar o desenrolar do processo-crime e depois ver, até ao dia de São Nunca”, desabafam estes causídicos, que dizem ter enviado um e-mail com a sua posição à Ordem dos Advogados, mas não têm esperança de que as coisas vão melhorar.

O mesmo e-mail foi também enviado à Procuradora Dulcelina Rocha, para tentar conhecer o andamento da queixa apresentada em Dezembro de 2015 e reforçada com uma outra, mas não obtiveram qualquer resposta. “Agora como nunca, seria pertinente uma reacção da Procuradoria até porque o CSMJ prefere esperar por uma decisão do MP antes de fazer o seu trabalho disciplinar”, acusa Amadeu Oliveira. Este não hesita em criticar esta “disfuncionalidade dos órgãos da Justiça, que vinha do tempo do PAICV e vai continuar assim com o MpD”. Isto por considerar que os titulares dos órgãos de administração da Justiça estão profundamente instalados nas suas “zonas de conforto" e não querem chatices para o seu lado.

No caso particular do advogado Amadeu Oliveira, este chegou a chamar o juiz de mentiroso e, ainda, acusou-o de abuso de poder, manipulando processos para prejudicar inocentes. Mais ainda: apodou de incompetente o magistado, que teria deixado processos vários anos parados sem despacho, negando justiça aos utentes. “Fiz essas acusações por escrito e tive a coragem de dizer tudo isso na cara do Juiz, dentro do Tribunal, mesmo com agentes policiais por perto, e mesmo assim não
querem prender-me para não terem de me julgar num julgamento público
para as pessoas do povo assistirem e compreenderem o quão ineficaz, o
quão inútil são algumas das instituições da Justiça em Cabo Verde”, refere.

Pelo teor destas acusações, Amadeu Oliveira admite que as autoridades competentes deveriam, no mínimo, tomar a iniciativa de mandar instaurar-lhe um processo-crime, por forma a responsabilizá-lo pelas imputações que faz contra esse Juiz. “Mas nem isso fizeram”, remata o advogado.

Constânça de Pina

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