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Cabo Verde: FMI recomenda reestruturação do Sector Empresarial e insurge-se contra isenções fiscais 27 Janeiro 2018

A Delegação do Fundo Monetário Internacional (FMI), que concluiu esta sexta-feira a sua Missão de Consulta de 2018 ao abrigo do Artigo IV para Cabo Verde, recomenta ao Governo de Ulisses Correia e Silva o maior aprofundamento dos esforços para a consolidação orçamental e acelerar a reestruturação do SEE-Sector Empresarial do Estado, eliminado a necessidade de conceder ajudas estatais a empresas, com destaque para a TACV, o IHF e a Electra. A mesma equipa insurge-se também contra a «isenções fiscais que minam a base tributária», o que contraria a promessa da MpD de acabar com impostos em alguns sectores de atividade no país.

Cabo Verde: FMI recomenda reestruturação do Sector Empresarial e insurge-se contra isenções fiscais

«No futuro, a missão recomenda o maior aprofundamento dos esforços de consolidação orçamental e a aceleração da reestruturação do SEE. A eliminação a necessidade destas de receber ajudas estatais, em particular as empresas de transporte aéreo (TACV), habitação (IFH) e energia (ELECTRA) abriria caminho para o maior crescimento do crédito ao sector privado, para uma maior confiança dos investidores, a aceleração do crescimento de médio prazo, a colocação da dívida numa trajectória descendente, e para a redução do risco de pressão da dívida externa», lê-se no comunicado final remetido a este jornal.

A instituição avalia que o êxito da estratégia fiscal depende das reformas estruturais para reforçar as instituições fiscais e conter os riscos fiscais. Considera como medidas bem acolhidas os planos para a aprovação de uma nova lei orgânica do orçamento dirigida ao alargamento da cobertura do orçamento para incluir o sector público não financeiro, e a introdução de um teto para a dívida.

Uma das recomendações polémicas do FMI tem a ver com a necessidade de não se conceder isenções fiscais, o que vai contra às promessas do actual partido no Governo feitas durante a campanha. «Com vista a reforçar as mobilizações de receitas internas, a equipa recomenda uma revisão das despesas tributárias atuais, e evitar a concessão de isenções fiscais que minam a base tributária», refere o documento.

A missão do FMI conclui, por outro lado, que os planos de adopção de uma nova legislação sobre o câmbio e uma nova lei orgânica do BCV são bem-vindos. Tudo por entender que, graças à consolidação da legislação cambial existente e à liberalização das contas financeiras e de capital de facto abertas, esta lei suportará os esforços de maior integração de Cabo Verde na economia mundial.

Ainda assim, chamou atenção para ser resolvido o grave problema de crédito mal parado.“A missão acolhe com agrado os esforços do BCV no sentido de reforçar a regulação e a supervisão do sector bancário. Os indicadores de estabilidade financeira melhoraram, mas o nível elevado de crédito mal-parado e a baixa rentabilidade requerem particular atenção. Deve ser encontrada uma solução para resolver o pesado legado de empréstimos em incumprimento, evitando-se maior tolerância com os critérios para abate dos empréstimos irrecuperáveis».

Segundo ainda a mesma fonte, a perda das relações com os bancos correspondentes representa uma vulnerabilidade, dada a dependência de Cabo Verde das remessas e depósitos de migrantes. «Seria mais fácil prevenir ou reverter progressivamente a situação de perda das relações com os bancos correspondentes, reforçando as medidas em curso com vista a garantir a efectiva colaboração com outras jurisdições em matéria fiscal».

A missão recomenda também esforços em termos da educação e formação para sobretudo reduzir os elevados níveis de desemprego jovem e feminino. "A execução regular das reformas estruturais é essencial para impulsionar o crescimento potencial, a promoção do emprego, e reduzir a pobreza. Os esforços de melhoria da qualidade e nível da educação e formação são fulcrais para aumentar a produtividade e para reduzir os elevados níveis de desemprego jovem e feminino. A adequada protecção dos pobres requer o reforço e melhoria dos programas sociais, e a blindagem dos gastos associados à protecção social dos esforços de consolidação orçamental», sublinha o documento.

Dívida Pública e deficit orçamental diminuem

O FMI considera igualmente que a recuperação económica está a ganhar impulso, o que reflecte um ambiente externo mais favorável e os resultados positivos das reformas económicas em curso. «Em 2017, estima-se que a economia tenha expandido em 4 por cento, sustentada no crescimento de dois dígitos da entrada de turistas, na recuperação do crédito ao sector privado, e na maior confiança do consumidor e do sector dos negócios. Este factor espera-se que acelerem o crescimento para 4,3 por cento em 2018. No médio prazo, o crescimento real do PIB deverá estabilizar-se por volta de 4 por cento, respaldado na maior confiança dos investidores na sequência da execução do programa de reforma das autoridades».
Diz a mesma instituição que a dívida pública e deficit orçamental estão também a diminuir. «Em 2017, estima-se que o défice orçamental tenha diminuído para 3 por cento do PIB, e a dívida pública terá decrescido para 126,5 por cento do PIB, assinalando a primeira queda em dez anos. A meta do défice orçamental fixada em 3,1 por cento do PIB fixada no orçamento de 2018 é viável, embora exija esforços assertivos de continuar a reforçar a direcção de administração fiscal e aduaneira, e garantir que a alienação de activos públicos que atrasou no ano passado se concretize em 2018», ressalta a missão do FMI.

A Missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) liderada por Max Alier visitou Cabo Verde entre 15 e 26 de Janeiro de 2018 para as discussões associadas à Consulta ao abrigo do Artigo IV para 2018. Ela reuniu-se com o Primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva, o Vice-primeiro-ministro e Ministro das Finanças Olavo Correia, o Ministro do Turismo, Transporte, e Economia Marítima José Gonçalves, o Governador do Banco de Cabo Verde João Serra, além de outros membros do governo e das direcções das empresas públicas. Teve ainda encontros com membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional, representantes dos sindicatos, parceiros para o desenvolvimento, e o sector privado.

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