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Cabo Verde adopta Medidas do Estado do Porto para combater a pesca ilegal 26 Junho 2016

O Presidente da República Jorge Carlos Fonseca entregou ao Director Geral da FAO, José Graziano da Silva, durante uma visita a Roma, o acordo sobre as Medidas do Estado do Porto (Port State Measures Agreement –PSMA), aprovado pelo Governo de Cabo Verde em Setembro. O tratado visa combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Cabo Verde adopta Medidas do Estado do Porto para combater a pesca ilegal

"Cabo Verde está a agir de forma responsável e juntando esforços da comunidade internacional, liderada pelas Nações Unidas e pela FAO, para lutar contra as práticas que limitam o acesso sustentável aos recursos que são importantes não só para o mundo inteiro, mas em particular para o nosso país ilha", disse Jorge Carlos Fonseca, no acto da entrega do documento.

O Director Geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), José Graziano da Silva, classificou a ratificação de Cabo Verde como "excelente notícia". Na ocasião, convidou o chefe de Estado para o Port State Measures Agreement (PSMA), que acontecerá a 11 de Julho em Roma, para celebrar o primeiro tratado internacional sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

60 países signatários do PSMA estarão no evento quando a Comissão das Pescas inicia a sua 32ª sessão na sede da FAO. O tratado foi adoptado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura em Novembro de 2009, e são obrigações a serem adoptadas pelo Estado de Cabo Verde, enquanto Estado Porto, e que os navios de pesca estrangeiros devem respeitar ou aos quais devem submeter para poderem utilizar os portos do arquipélago.

O PSMA exige que todos os navios de pesca devem solicitar uma autorização de entrada nos portos estrangeiros e que as autoridades locais façam inspecções regulares, de acordo com as regras mínimas universais. Aos navios infractores ser-lhes-ão recusados a utilização do porto ou certos serviços portuários.

Entre as obrigações do tratado estão ainda as restrições relativas à entrada no porto e ao desembarque ou ao transbordo de pescado, as limitações quanto aos fornecimentos e serviços, as exigências relativas à documentação a fornecer e as inspecções nos portos, bem como as medidas comerciais e as sanções.

O PSMA entrou em vigor no início deste mês depois de mais de 25 países - que vão desde Cuba e os Estados Unidos da América a Moçambique e da União Europeia, em nome dos seus 28 membros – aderiram ao acordo.

Ainda no encontro, Graziano da Silva destacou a disposição da FAO para apoiar o sector das pescas em Cabo Verde, realçando que a colaboração da agência com o país é "muito promissora". Os projectos actuais incluem iniciativas para combater a desertificação, a reforçar os esforços de reflorestamento e promover a gestão dos recursos marinhos e da Economia Azul.

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