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Cabo Verde aprova seguro obrigatório para danos e poluição no mar 11 Outubro 2015

O Governo de Cabo Verde aprovou em reunião do Conselho de Ministros o projecto de decreto-lei que institui o seguro obrigatório para danos causados a terceiros em consequência de navegação de barcos ou danos de poluição das costas e águas navegáveis do arquipélago.

Cabo Verde aprova seguro obrigatório para danos e poluição no mar

Trata-se de uma iniciativa legislativa que, de acordo com o Executivo cabo-verdiano, visa salvaguardar os legítimos interesses dos lesados por acidentes ocorridos com a utilização de navios. Visa ainda o benefício público na defesa ambiental do meio marinho.

Os armadores são obrigados a efectuar um seguro nas seguradoras nacionais autorizadas e a falta deste documento impede a navegação. Eles serão ainda obrigados a fazer e a manter válido um seguro de responsabilidade civil por danos de poluição das costas e águas navegáveis.

O diploma aplica-se aos navios nacionais mas também a embarcações estrangeiras que demandam os portos de Cabo Verde e que não estejam abrangidos pelas convenções internacionais de seguros de responsabilidade civil.

A legislação recém-aprovada pelo Governo cabo-verdiano estabelece também que tanto o armador que seja proprietário, como o armador que não é proprietário do navio respondem, independentemente de culpa, pelos danos derivados das acções e omissões do capitão e da tripulação, dos pilotos ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação.

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