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Cabo Verde regula produtos cosméticos e institui coimas 06 Abril 2016

Já está publicado o diploma que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos em Cabo Verde, concebido com o objectivo de garantir ao consumidor o acesso a produtos cosméticos seguros que salvaguardem a saúde pública e os direitos do consumidor, reforça a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA). A nova lei prevê a aplicação de coimas pesadas.

Cabo Verde regula produtos cosméticos e institui coimas

O decreto-lei nº 21/2016, publicado no Boletim Oficial I Série, nº 24, diz que o mercado cabo-verdiano está a ser inundado por uma vasta gama de produtos cosméticos, provenientes de países diversos, em virtude da procura por parte dos consumidores. Não obstante reconhecer a importância desses produtos, diz que não existe no país nenhum regime jurídico aplicável que estabeleça responsabilidades aos operadores económicos do sector e mecanismos que permitam prevenir os riscos para a saúde pública decorrentes das actividades ligadas aos mesmos.

O referido DL realça que este vazio legal “facilita a comercialização de produtos cosméticos que não cumprem requisitos para estarem no mercado, com prejuízos para a saúde pública, por um lado, e, por outro, defraudando, as expectativas dos consumidores”. Esta situação, refere, reclama uma intervenção legislativa no sentido de reverter o quadro vigente.

Foi neste contexto que se elaborou este diploma que estabelece as bases para a regulação dos produtos cosméticos em todo o circuito - fabrico, comercialização e utilização. Assim, fica salvaguardado o dever da pessoa/entidade responsável dar garantias de que o produto colocado no mercado é seguro para a saúde humana. Igualmente, fica obrigado a comunicar à ARFA todas as actividades do seu fabrico e importação, de entre outros.

As contraordenações são punidas com coimas que variam dos 100 aos 700 contos, consoante o agente for pessoa singular ou colectiva. O produto das coimas reverte, em 10%, para a autoridade que levanta o auto, em 30% para a ARFA, e em 60% para os cofres do Estado. Este diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, em Setembro próximo.

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