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Câmara Municipal da Praia apresenta queixa-crime contra Marisa Morais 11 Junho 2014

A Câmara Municipal da Praia apresentou uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República contra a Ministra da Administração Interna, Marisa Morais, que acusa de ter mandado agentes da Policia Nacional serrar os bloqueadores colocados em viaturas pela Guarda Municipal, no dia 20 de Março, no Plateau.

 Câmara Municipal da Praia apresenta queixa-crime contra Marisa Morais

Em nota, o executivo camarário presidido por Ulisses Correia e Silva diz que a atitude da ministra é um atentado ao Estado de Direito democrático e uma afronta à independência dos municípios. “A ordem impediu que fosse aplicada a Deliberação Municipal, que regula a Zona de Estabelecimento de Duração Limitada do Plateau. Constitui claramente uma afronta e uma violação à independência do município no exercício das suas competências e decisões.”

A Câmara Municipal da Praia esclarece que os actos e regulamentos municipais só devem ser suspensos e revogados pelos órgãos camarárias, ou ainda por recurso ao Supremo Tribunal de Justiça. Pelo que, a Ministra ou qualquer outro membro do Governo não poderia impedir que as viaturas fossem bloqueadas.

“Só pela via do contencioso administrativo pode o Governo, através do Ministério Público, anular ou obter a declaração de invalidade dos actos municipais que julgue ilegais”, escreve a CMP, realçando que “a Ministra não pode mais do que a lei”.

Na mesma nota, a edilidade acusa Marisa Morais de “violar a autonomia municipal, incitar o incumprimento da lei, através de declarações na comunicação social, aconselhando os cidadãos a não pagar as taxas por estacionamento e de criar ainda constrangimentos à Câmara Municipal da Praia no exercício das suas competências legais e regulamentares”. Perante tais factos a CMP decidiu instaurar uma queixa-crime contra a Ministra Marisa Morais.

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