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Caso da eleição na Praia: TC considera improcedente o recurso de impugnação interposto e dá razão à CNJF do PAICV 07 Agosto 2017

O Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº18/2017 de 31 de Julho, acaba de dar razão ao PAICV no tocante ao único recurso de contencioso, que deu entrada nessa instância judicial, de impugnação da deliberação (da Comissão Regional de Jurisdição e Fiscalização de Santiago Sul e confirmada pela Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do partido) da eleição realizada, no dia 01 de Abril, pelo Grupo de Base de Kelém (na Região Política de Santiago Sul), em que foi recorrente Maria Sameiro de Barros (Zamy). Com essa decisão, a liderança de Nelson Centeio conhece mais uma derrota, depois da maioria dos membros da CPRS terem pedido a demissão no cargo e exigido novas eleições dos órgãos regionais do partido.

Caso da eleição na Praia: TC considera improcedente o recurso de impugnação interposto e dá razão à CNJF do PAICV

Conforme se pode ver nas fundamentações do TC, pesaram muito na decisão desfavorável à recorrente o facto de a convocatória não ter sido assinada por quem de direito nos termos do estatutos do PAICV e a promotora da assembleia de militantes para eleição da Direcção - Maria Sameiro de Barros - não estar inscrita como militante do Grupo de Base de Kelém – pertence à estrutura de Base de Achada Santo António, Praia.

Por isso, através de uma longa fundamentação com base na Constituição da República, na Lei dos Partidos Políticos, no Código Eleitoral e Estatutos do PAICV, «os juízes do Tribunal Constitucional decidiram, em plenária, julgar improcedente o recurso» interposto pela recorrente, dando assim razão à Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.

Com esta decisão do TC, o ainda presidente da CPRSS, Nelson Centeio, ficou mais fragilizado, já que Maria Sameira Barros é um dos apoiantes da sua liderança. Isto depois da maioria dos membros da CPR e dos primeiros secretários de sectores terem pedido demissão no cargo e exigidas eleições de novos órgãos regionais do partido.

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