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Caso da inviabilização da CPI Binter : PAICV preocupado com sinais de absolutismo e totalitarismo do MpD 02 Julho 2017

“Os sinais que vêm sendo emitidos pela atual maioria do MpD podem por em causa o Estado de Direito Democrático já que configuram um processo com laivos de absolutismo e totalitarismo em que a maioria se sente com poder até para violar a Constituição e o Regimento, sem nenhum respeito pelos interesses do país e dos cabo-verdianos”. Este alerta da Líder Parlamentar do PAICV, Janira Hopffer Almada, foi feito à saída de um encontro que teve, na sexta-feira, com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.

Caso da inviabilização da CPI  Binter : PAICV preocupado com sinais de absolutismo e totalitarismo do MpD

Tais questionamentos advém dos acontecimentos ocorridos no mesmo dia no Parlamento, que resultou na inviabilização pela bancada do MpD da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a TACV, cujo foco era para esclarecer todos os meandros ligados aos negócios entre a Binter e Estado de Cabo Verde. Tudo com o argumento de sobreposição de objecto com a outra CPI constituída pelo MpD.

A bancada parlamentar tambarina considerou o acaso de “gravidade extrema, ao se impedir a oposição democrática de exercer o seu papel e dever de fiscalização que lhe foi conferido legitimamente, pelo povo nas urnas”.

Janira Hopffer Almada avança que o PAICV tem muitas dúvidas sobre os negócios feitos no âmbito da liquidação dos TACV e que por isso solicitou a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar dados, averiguar factos e poder ter acesso a informações que o Governo se recusa a fornecer à Oposição e ao Parlamento.

Ademais, o PAICV considera que para a maioria ter inviabilizado a CPI leva a supor que o negócio tenha sido feito de forma alegadamente obscura e que presumivelmente outros interesses possam estar em causa que não os do país e dos cabo-verdianos. “A oposição foi impedida de exercer um direito potestativo, um acontecimento inédito na história da nossa democracia nesses 42 anos de independência e 25 anos de vivência em democracia», reforça JHA para, de seguida, questionar: “se, neste momento, a Oposição está impedida de exercer os poderes que a lei lhe confere como pode exercer o papel de fiscalizar a governação do país?

Paralelamente ao encontro como o Chefe do Estado, Janira Hopffer Almada, que se fez acompanhar dos Deputados Manuel Inocêncio Sousa e Júlio Correia, encontrou-se ainda na amanhã de sexta-feira (ver fotos) com os embaixadores da França, dos Estados Unidos e de Portugal, levando a mesma preocupação na Agenda.

Diante da gravidade desta caso com impacto no processo democrático e na imagem externa de Cabo Verde, o PAICV pondera recorrer ao Tribunal Constitucional para pedir a fiscalização da constitucionalidade da deliberação da Assembleia em causa e para que os cabo-verdianos sejam, cabalmente, esclarecidos “como é que foi feito o negócio com a Binter, quais os montantes em causa, quem interveio e como é que todo o processo foi coordenado”.

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