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Caso de recrutamento de 118 professores: Governo considera legal o concurso lançado 09 Julho 2017

O Ministério da Educação garantiu que o concurso para o recrutamento dos 218 professores do ensino básico e secundário, publicado no boletim oficial de 20 de Junho, é legal e cumpre todos os requisitos exigidos na lei. Mas se o MED teimar em avançar com a medida, o SINDEP alerta que não descarta a possibilidade de impugnar o processo, segundo apurou o Asemanaonline.

Caso de recrutamento de 118 professores: Governo considera legal o concurso lançado

A garantia de que o MED está a cumprir a lei na matéria foi dada em conferência de imprensa, na sexta-feira, pelo director dos Recursos Humanos do Ministério da Educação, Adilson Semedo. O encontro foi convocado para reagir à denúncia do Sindicato Nacional dos Professores (Sindep), que, numa notícia publicada em primeira mão no Asemanaonline, denunciava a suposta ilegalidade do concurso.

Conforme a peça, o Sindep adiantava que o concurso externo está a ser realizado sem se esgotar a via interna, pelo que pedia ao Governo que mandasse “de imediato suspender” tal medida e retomasse as negociações com o sindicato representativo dos docentes para a busca de uma solução que satisfizesse ambas partes.

Segundo a Inforpess, em causa está um grupo de professores, que segundo o director foram contratados recorrendo-se à lista dos candidatos que não foram aprovados no concurso, bem como candidaturas espontâneas para provimentos de vagas por meio de contrato com vigência até 31 de Julho deste ano.

«Ao analisar-se o anúncio e o regulamento do concurso, constata-se que este, de âmbito nacional, é aberto a quaisquer candidatos interessados, ou seja, optou-se pela modalidade de concurso externo, isto em flagrante violação do disposto no nº 3 do artigo 11º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente (…) nos termos do qual o concurso externo ‘só é aberto se, na sequência de concurso interno, subsistir vaga para o efeito”, relata o Sindep.

Adilson Semedo, citado pela agência cabo-verdiana de notícias, adianta que o decreto-lei 9/2013, de 26 de Fevereiro, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), estabelece que o ingresso na função pública deve ser precedido de concurso externo.

Acrescentou ainda que o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente determina que o concurso de pessoal docente pode reverter do concurso interno ou externos, mas explica que o concurso interno só seria possível para efeitos de desenvolvimento profissional, o que não se aplica neste caso.

“Contrariamente aquilo que se quer passar o concurso interno é apenas e tão só para os afeitos na carreira, sendo que o ingresso na função pública deve ser sempre exclusivamente por concurso externo”, disse.

SINDEP pode impugnar o processo

Diz ainda a Inforpress que o director dos recursos humanos esclarece que o grupo dos professores foram contratados mediante prévio acordo com a Direcção Nacional de Administração Pública e que os mesmos aceitaram as condições previamente estabelecidos, pelo que não entende agora a contestação do sindicato.

Adilson Semedo finaliza, concluindo que esses professores poderão agora apresentar-se ao concurso normalmente para o seu ingresso na função pública.
Entretanto, o Asemanonline está em condições de avançar que o SINDEP não descarta a possibilidade de impugnar o processo, caso o MED teima em concretizá-lo como está. « Mas a organização representativa da classe dos professores continua a privilegiar a via de diálogo para a busca de uma solução que satisfaça ambas a partes», garante um dirigente sindical ouvido por este diário digital.

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