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Caso do IUP na Boa Vista: 50 novos proprietários queixam-se da Câmara 05 Fevereiro 2015

A controvérsia relacionada com o polémico processo de cobrança indevida do Imposto Único Sobre o Património (IUP) na Boa Vista chega, finalmente, às barras do Tribunal. São 50 os novos proprietários de terras e prédios que exigem à Câmara Municipal o reembolso de pelo menos 30 mil contos. Esta petição foi também remetida à Procuradoria-Geral da República, com cópia ao Ministério de Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT).

Caso do IUP na Boa Vista: 50 novos proprietários queixam-se da Câmara

Depois de o Tribunal Aduaneiro e Fiscal de Barlavento ter anulado dois processos instruídos pela Câmara, o caso da cobrança coerciva do IUP na Boa Vista conhece um novo capítulo. É que 50 donos de terrenos, casas e unidades hoteleiras avançam agora com uma petição, exigindo que o executivo de José Pinto Almeida os mande devolver 30 mil contos, referentes ao IUP de 1999 a 2013, cobrados de forma indevida.

A fazer fé na fundamentação de tais proprietários, o n.º 1 do artigo 25º do Regulamento do IUP estabelece que “o serviço de administração fiscal municipal enviará a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, a competente nota de cobrança, com discriminação dos prédios, suas partes susceptíveis de utilização independente, respectivo valor tributável e colecta”. Os queixosos dizem, no entanto, que tais requisitos nunca foram cumpridos pelo Município.

Para as mesmas fontes, em causa está sobretudo o critério utilizado pela Câmara para determinar e cobrar o valor patrimonial dos imóveis. "Desconhecemos os critérios que a Câmara Municipal da Boa Vista utilizou para atribuir o valor patrimonial ao prédio urbano que nos pertence e como efectuou o cálculo da liquidação do IUP. Nós tínhamos e temos o direito de ser notificado quanto ao modo como foi obtido o valor patrimonial fiscal dos imóveis e a forma para liquidar o IUP".

Um dos proprietários ouvido pelo asemanaonline realça que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados. Lembra ainda que o direito à fundamentação no tocante aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, está consagrado na alínea c) do artigo 241º da Constituição da República.

Diante disto, os visados querem ver anulados e devolvidos os 30 mil contos de IUP que pagaram, acrescidos de juros. "Os actos de fixação de matéria tributável e liquidação do IUP relativos aos anos de 1999 - 2013 padecem do vício de falta de fundamentação, pelo que são ilegais e devem ser anulados. Por isso, requeremos a devolução da quantia cobrada, mais os juros de 17,5% sobre a base anual calculada de forma indevida", exigem os subscritores da petição em causa.

ADP

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