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Caso novo Banco: Comissão de Protecção de Dados confirma violação da lei sobre segredo bancário e aplica coima ao BCV e NB 15 Junho 2017

O caso de encerramento do Novo Banco (NB) conhece novos desenvolvimentos com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a confirmar, hoje (14), na Cidade da Praia, que o Banco de Cabo Verde (BCV) e NB violaram a lei sobre o segredo bancário e aplicou coima às duas instituições financeiras.

Caso novo Banco: Comissão de Protecção de Dados confirma violação da lei sobre segredo bancário e aplica coima ao BCV e NB

Em causa está sobretudo a divulgação de uma lista de mais de 50 credores sem a prévia autorização destes. Em declarações à imprensa, o presidente da CNPD, Faustino Varela, disse que através de um inquérito, a CNPD concluiu que o BCV terá perpetrado três contra-ordenações e o Novo Banco duas contra-ordenações.

Precisa que Ao BCV foi aplicado uma coima no valor total de três milhões de escudos e ao Novo Banco um milhão de escudos devido à fuga de informação para a imprensa.

Entretanto, segundo a Inforpress, as duas instituições descordaram da decisão da CNPD e já interpuseram recurso ao Tribunal da Comarca da Praia e aguardam o desfecho do processo.

“A CNPD apenas investiga se os dados das entidades e de pessoas singulares que apareceram num dos jornais da praça e que se encontravam na posse das duas instituições, estavam ou não a serem tratados de acordo com a lei”, explicou Faustino Varela citado pela agência cabo-verdiana de noticias, indicando que o trabalho da CNPD já terminou - agora cabe ao Tribunal apreciar a decisão que tomaram.

De salientar que, em Março último, foi divulgado na comunicação social uma lista de titulares e valores de empréstimos concedidos pelo Novo Banco, instituição à qual foi recentemente decretada uma medida de resolução pelo Banco de Cabo Verde (BCV).

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