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Cobrança de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas: Empresas denunciam sufoco da tesouraria 22 Agosto 2016

A reforma fiscal do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIR-PC), aprovada em finais de 2014 pelo anterior Governo, e que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, tem levado as empresas nacionais a situações de sufoco de tesouraria e acumulação de dívidas perante o Fisco. Para operadores económicos, um dos grandes problemas deste novo CIR-PC é que veio a agravar a forma como se pagava os impostos, além de ter sido uma “reforma complexa” do ponto de vista legal e das novas regras introduzidas. É que antes as empresas estavam habituadas a ter três períodos para liquidar os seus impostos com base no valor em exercício do ano anterior, e de forma faseada, em que no final do ano fiscal vigente dava-se o acerto de contas. Tanto podia haver mais imposto a pagar como terem dinheiro a receber. Mas agora recorre-se aos anos anteriores para se fazer uma estimativa do lucro que a empresa deverá ter e daí retirar o imposto – é uma cobrança antecipada e sem se saber ao certo o resultado líquido das sociedades.

Cobrança de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas: Empresas denunciam sufoco da tesouraria

Segundo Belarmino Lucas, presidente da Câmara de Comércio de Barlavento-Agremiação Empresarial (CCB-AE), a alteração no CIR-PC teve “um impacto negativo bastante significativo nas tesourarias das empresas", que são obrigadas a pagar nos meses de Março e de Julho 30% do valor dos impostos com base nas projecções daquilo que poderá vir a ser o seu volume de negócios nesse mesmo ano e ainda mais 20% no mês de Novembro, "quando em muitos casos ainda não obteve, efectivamente, estes resultados nem se sabe se vai ter estes resultados que foram previstos”.

Daí que as empresas terão, segundo ele, que arranjar liquidez financeira onde for para cumprir com as obrigações fiscais, visto que, caso contrário, entram em processo de incumprimento, sofrendo as penalizações previstas na lei.

No entender de alguns economistas, houve uma alteração bastante radical dos padrões do sistema de tributação do rendimento das empresas com contabilidade organizada, isto ao mesmo tempo que as próprias instituições do Estado não estavam preparadas para dar respostas aos problemas e dúvidas que foram surgindo. Conforme refere o presidente da CCB-AE, "muitos dos instrumentos que seriam necessários para que esta nova lei tributária entrasse em vigor plenamente em 01 de Janeiro de 2015, na verdade só vieram a ficar disponíveis a meio do ano".

A fazer fé nas fontes deste jornal, a situação fica mais complexa no momento em que as empresas, no decorrer do ano fiscal em exercício, excederam ao montante do valor do imposto que deveriam pagar e ficam com um crédito junto do Estado. Para além de terem financiado o Estado de acordo com a lei, algumas acabam por entregar mais recursos do que deveriam ter entregado. Tal situação foi provocada pelo facto de a lei, tal como está, não permitir que seja processado o reembolso de forma imediata, tal como acontecia no regime antigo.

O valor excedentário fica numa espécie de bolsa de crédito cumulativo e só depois de três anos, efectivos, é que é possível pedir o reembolso. Até lá, e para poderem laborar, as empresas são obrigadas a recorrer aos fundos de caixa para pagar a funcionários, fornecedores, impostos, além das despesas correntes.

Outra situação, igualmente complicada, segundo explica o presidente da CCB-AE, aconteceu no ano passado em que as empresas tiveram de pagar de forma cumulativa os impostos referentes a 2014 e 2015 num curto período de tempo. Daí o anterior Governo ter optado por flexibilizar o pagamento do imposto de 2014 durante os três anos seguintes - ou seja em 2015, 2016 e 2017 - para minimizar estes efeitos de sobrecarga de tesouraria dos empresários. "Mas de qualquer forma as empresas vão estar a pagar impostos destes anos - 2015, 2016 e 2017 - com os valores parcelados do imposto de 2014", exemplifica Belarmino Lucas, que acrescenta que apesar desta "flexibilidade continua a haver uma incidência, um acréscimo do esforço de tesouraria das empresas".

Reclamações e saídas

A CCB-AE tem registado várias reclamações por parte das empresas face a estas alterações, assegura Lucas. "Quando temos o problema do acesso ao financiamento e para além disso o Estado vem com uma esponja fiscal e absorve a pouca tesouraria e os poucos recursos que as empresas conseguem gerar, naturalmente que algo está errado neste processo", critica.

Uma das soluções seria uma revisão do que é mais urgente, como os pagamentos fraccionados e o crédito fiscal, para permitir que haja mais recursos para as empresas reinvestirem na economia nacional. "O sistema fiscal deve tributar o rendimento real dos contribuintes. Isto é algo que está na nossa Constituição. Portanto, qualquer medida fiscal que viole esse princípio, que logo é inconstitucional, e que vai atingir mais daquilo que é esse rendimento, o seu efeito é penalizar a economia num país como Cabo Verde, onde o dinheiro não abunda", diz Belarmino Lucas.

No regime antigo, as empresas pagavam em Janeiro 20% do imposto sobre o lucro do último ano em que a conta foi apresentada. Ou seja, tomando como exemplo o ano de 2014, no mês de Maio era efectuado um pagamento de 50% dos impostos sobre o lucro real de 2015, onde eram deduzidos os 20% pagos em Janeiro. E passados seis meses, em Setembro, tinha lugar o pagamento do diferencial do imposto real sobre o lucro de 2014, ajustado pelo Fisco, e deduzido dos pagamentos efectuados em Janeiro e Maio de 2015. Este era o modelo em que tanto o Estado como os agentes económicos conseguiam funcionar sem sobressaltos.

Entretanto, as alterações introduzidas com a reforma do CIR-PC vieram baralhar as contas. Passou-se a um modelo de pagamento fraccionado, não sobre os rendimentos do ano anterior, mas sim sobre os rendimentos do próprio ano em exercício. Assim, em Março as empresas são obrigadas a entregar a primeira tranche do pagamento fraccionado no valor de 30% sobre o imposto sem lucro de 2015.

No mês de Julho há um novo pagamento também de 30% sobre o exercício do ano corrente. Já em Novembro paga-se a última parcela no valor de 20% relativamente aos pagamentos sobre as suas actividades de 2016. É neste ponto que se regista o tal acumular de pagamentos de impostos e o stress da tesouraria às próprias empresas, segundo nos explica um economista mindelense.

Odair Cardoso

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