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Código Laboral e subsídio de desemprego: Governo e parceiros sociais chegam a acordo 26 Fevereiro 2015

O Governo e os parceiros sociais chegaram a acordo sobre a revisão do Código Laboral e do subsídio de desemprego, após longas horas de reunião que terminou esta quarta-feira à noite. Esses diplomas deverão ser enviados ao Parlamento para análise e aprovação. O Primeiro-Ministro, José Maria Neves, classificou esta reunião de “histórica”.

Código Laboral e subsídio de desemprego: Governo e parceiros sociais chegam a acordo

Entretanto, há alguns pontos dos diplomas que causam discordância entre as partes. Em relação à proposta do Código Laboral, apenas dois artigos não foram ainda consensualizados - o artigo 207 sobre a remuneração por trabalho extraordinário e o 240 sobre as indemnizações no caso de despedimento sem justa causa.

O patronato e os sindicatos ainda não se afinaram quanto aos valores da indemnização. Mas os representantes do patronato disponibilizaram-se a aceitar a ideia de reduzir a indemnização de 40 dias para 35 dias de salário por cada ano de serviço, desde que não haja limite temporal.

Ainda no que se refere à compensação, Júlio Ascensão Silva, líder da União Nacional dos Trabalhos Cabo-verdianos – Central Sindical (UNTC-CS), prometeu dar aval à sugestão do Executivo de reduzir a indemnização de 60 para 40 dias por cada ano de serviço, contando entretanto que não haja limite temporal.

Mas o outro líder sindical, José Manuel Vaz da CCSL,quer que se assugure que esta proposta não venha a abranger os trabalhadores que já tinham um contrato de trabalho antes de 1994. Vaz defende que, para estes, as condições devem manter-se como estão no actual código laboral.

Subsídio de desemprego

No capítulo subsídio de desemprego não foi definido um valor. Mas ficou assente que este não deverá ser inferior ao salário mínimo nacional, que é de 11 mil escudos e nem superior a 2,5 salários mínimos. Para criar este subsídio, os trabalhadores deverão contribuir com 0,5% e o patronato com 1%. Os restantes 1,5% deverão ser retirados dos 3% destinados a abonos e prestação complementares do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Entendimentos que agradaram ao Primeiro-ministro, José Maria Neves, que classificou a reunião do Conselho de Concertação Social de “histórica”. “Conseguimos acordo em relação ao subsídio de desemprego. É um grande ganho para os trabalhadores e para a sociedade cabo-verdiana. Também já temos condições para aprovar o novo Código Laboral e conseguir assim ganhos importantes em termos de modernização das relações de trabalho e melhoria do ambiente de negociações", destacou.

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