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Códigos do IUR não prevêem aumento de impostos, diz o MFP 28 Outubro 2014

O estudo de impacto da revisão do Imposto Único sobre Rendimento (IUR) que vai ser apresentado nas próximas horas no Parlamento, aponta uma redução acima dos 6% da receita em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), garante a equipa da Reforma Legal do Ministério das Finanças e Planeamento. Esta afirmação contraria a tese aventada por economistas de que a revisão que está a ser realizada pelo Governo esconde um aumento de impostos.

Códigos do IUR não prevêem aumento de impostos, diz o MFP

A reforma do IUR preconiza modernizar e sistematizar os Códigos de Imposto sobre Rendimento de Pessoa Colectiva (CIR-PC) e Pessoa Singular (PS), alargar a base tributável, adaptar o Imposto sobre Rendimento - Pessoa Colectiva (IR-PC) ao Sistema de Normalização Contabilístico e Relato Financeiro (SNCRF), combater a fraude e evasão fiscais, e melhorar a competitividade da economia, de entre outras novidades.

“Pretende-se aumentar a arrecadação das receitas tributárias por via da melhoria da eficiência e eficácia da Administração Tributária e não pelo aumento do imposto. Aliás, a versão final do estudo de impacto aponta-nos para uma redução acima dos 6% da receita em sede do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)”, diz Maria da Luz Gomes, coordenadora da equipa da Reforma Legal do MFP.

A responsável da Equipa da Reforma Legal cita, como exemplo, as deduções que são feitas em função do número de filhos, educação e habitação em que, afirma, se alterou a forma de tributação, que passa a ser não sobre o rendimento bruto, mas sobre a colecta, independentemente se o titular ganha pouco ou muito.

“Esta alteração está a provocar alguma confusão porque as pessoas pensam que houve uma redução da taxa de incidência mas, a verdade, é que estamos a utilizar um novo procedimento”, refere Gomes, realçando que, basta uma análise aos Códigos dos Benefícios Fiscais, Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) e Imposto sobre rendimento de Pessoas Colectivas para se perceber que se está perante um cenário de redução da tributação.

Em relação ao REMPE, a coordenadora da Equipa da Reforma Legal salienta que este abarca cerca de 84% das empresas. Estabelece uma taxa única de 4% sobre o volume de negócios substituindo o 5% do IVA Regime Simplificado que incide sobre o volume de negócios, 15% do Imposto único sobre o Rendimento – método estimativa, 15% relativa aos encargos patronais, entre outros.

“O ante-projecto trouxe algumas inovações, entre as quais a aproximação do pagamento ao período da tributação e o pagamento por conta feito pelas empresas. Estabelece um pagamento de 2% sobre o volume de negócios, trimestral e para os bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro, por conta do imposto que vai ser apurado no final do ano”, explica.

Gomes esclarece que, caso o apuramento do imposto feito no final do ano for superior ao valor pago por conta o contribuinte liquidará apenas a diferença e, se for superior, constituirá um crédito ao seu favor em que ele poderá deduzi-lo nos quatro períodos de tributação seguintes.

Ou seja, o pagamento fica ligado ao resultado do imposto apurado no final. Aqui, a coordenadora da Equipa Legal adverte que as taxas de 2% e 1% não surgiram por acaso, resultaram de uma aproximação à relação entre o IUR pago e o volume de negócios. Reconhece, no entanto, que estas inovações permitem fazer um adiantamento ao Estado por conta do imposto, embora as regras estejam claramente definidas.

Pessoas Singulares

Relativamente às pessoas singulares, o ante-projecto assenta em cinco categorias de rendimentos. A categoria A passa a ser formada pelos rendimentos do trabalho dependente e pensões que serão tributados, por regra, através da aplicação de taxas liberatórias por retenção na fonte, com dispensa da declaração de rendimentos, mas mantendo a faculdade de optar pela declaração e englobamento no final do ano.

“A taxa liberatória significa que contribuinte não está obrigado a entregar a declaração no final do ano. O imposto pago todos os meses é definitivo. Ou seja, liberta-o de apresentar declarações, preencher os modelos, provar as despesas e ainda aguardar pelo apuramento, que tem implicação no imposto adicional a pagar ou a receber. A situação que se vive com a restituição do IUR não existiria com esta opção”, argumenta, acrescentando que a proposta apresenta uma simplificação com ganhos para os contribuintes e para a administração tributária.

Entre outras inovações, a proposta aponta um novo tratamento às isenções para efeitos da escolha das taxas. “O rendimento isento não entra para a escolha da taxa, o que é uma vantagem para os contribuintes, que passarão a ter menos impostos. Por exemplo, um pensionista que ganha 1.200 contos por ano, como o rendimento das pensões até 960 contos está isento, pagará sobre o remanescente a taxa correspondente a 240 contos e não sobre os 1200 contos”.

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