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Conselho de Ministros: Governo aprova Projeto de Decreto-lei que cria a Pró-Garante 27 Mar�o 2018

O Governo decidiu nesta sexta-feira, 23 de março, em Conselho de Ministros, aprovar o Projeto de Decreto-lei que cria a “Pró-Garante”, uma instituição financeira com natureza jurídica de sociedade anónima em que regula o seu regime jurídico e aprova também os seus respetivos estatutos, avançou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire.

Conselho de Ministros: Governo aprova Projeto de Decreto-lei que cria a Pró-Garante

O mesmo avançou que a CV-Garante vai ser extinta, recordando que esta tinha um capital social de 100 mil contos que nunca chegou a ser efetivado, isto porque envolvia o sector privado e o anterior Governo não introduziu a sua parte no capital social, ficando por viabilizar e por atingir os seus objetivos.

Neste momento, prosseguiu o porta-voz do Conselho de Ministros, o Governo está a criar a Pró-Garante com um fundo de 10 milhões de dólares, dez vezes mais do que a CV-Garante, em que o Estado é acionista. Desta forma, em todos os investimentos até 40 mil contos, a instituição pode garantir um montante de até 80% de financiamento.

Segundo Elísio Freire, “o grande diferencial entre a CV-Garante e a Pró-Garante é que a CV-Garante foi constituída e só existia na lei, nunca funcionou. A Pró-Garante, aprovada agora, tem dez vezes mais capital e é completamente assumida pelo Estado, e o mais importante é que os riscos são partilhados entre o Estado e a Banca”.

Para o governante, o fundo permitirá maior capacidade de financiamento a pequenas e microempresas cabo-verdianas, contribuirá para melhorar o ambiente de negócios e, por outro lado, fará com que os empresários, as empresas e os empreendedores investam em áreas que se possam deduzir bens transacionadas, ou seja, em áreas que Cabo Verde tem maior vocação, por exemplo a questão das energias renováveis e o mercado do turismo, que são áreas em expansão no nosso país, explicou o ministro.

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