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Conselho de Ministros aprova proposta de lei de incompatibilidades: Chumbo iminente no parlamento 19 Fevereiro 2017

O Governo da República acaba de aprovar, na última sessão do Conselho de Ministros, a proposta de lei que define o regime de incompatibilidades entre cargos públicos e partidários. O porta-voz Fernando Elísio Freire considera que a medida está conforme o estabelecido no Programa do Governo, que define uma administração pública imparcial, despartidarizada e ao serviço dos cidadãos e das empresas. Porque só passa com a maioria absoluta, resta saber se a medida vai ser aprovada na AN. É que, segundo alertam alguns analistas, Ulisses Correia e Silva corre o risco de somar mais uma derrota, depois de as bases terem recusado, na última convenção, incluir tais normas no artigo 66º do Estatutos do MpD em vigor.

Conselho de Ministros aprova proposta de lei de incompatibilidades: Chumbo iminente no parlamento

O aunciado processo de despartidarização conhece novos desenvolvimentos. É que depois de as bases terem recusado, na última convenção, a proposta da Direcção Nacional de introduzir, no artigo 66º do estatutos do MpD, um novo regime de incompatibilidades entre cargos partidários e públicos, eis que o governo decide avançar com uma iniciativa legislativa neste sentido. Como tinha prometido o líder do mesmo partido no poder, Ulisses Correia e Silva - que foi o principal derrotado como chumbo interno da medida - o Conselho de Ministros acaba de aprovar, na sua sessão desta semana, uma proposta de lei que define o regime de incompatibilidades na administração pública.

Segundo o porta-voz do governo, o diploma, que deve subir para o parlamento, impede o exercício de cargo de administração, de direcção, ou chefia de serviços integrados na administração directa, indirecta e autónomo do estado - incluindo o nas empresas de administração de empresas participadas directa ou indirecta do estado - com o exercício de alto cargos de executivos nos partidos políticos, designadamente os de membro da comissão política nacional ou comissão política concelhia e comissão política das comunidades emigradas.

O projecto de lei incompatibiliza também o exercício de cargos na administração, direcção ou chefias de serviços integrados ou na administração directa ou indirecta ou anónimo de estado - incluindo cargo de membros de conselho de administração de empresas participadas directa ou indirecta do estado -, com o de titular do cargo político.

Conforme o executivo de Ulisses Correia e Silva, o decreto impossibilita ainda o exercício remunerado ou não de cargo de administração, direcção ou chefias nas ONGs, que recebam ou que façam a gestão de fundos públicos, com o de titular de cargo político ou a nível de partido com exercício de altos cargos executivos, designadamente do membro da comissão política nacional, comissão política concelhia ou comissão política das comunidades emigradas.

“Basicamente, a lei vai criar incompatibilidade entre ser gestor público, administrador público , membros dos conselhos de administração das empresas comparticipadas pelo estado, com exercício de qualquer executivo nos partidos, ou de membro do conselho de administração, com exercício em qualquer cargo político e o de pertencer a órgãos dirigentes das ONGs, com exercícios de cargo político ou de cargo partidário”, explica o ministro da presidência do Conselho de Ministros.

Fernando Elísio Freire informa que a proposta de lei em causa vai ser apresentada ao parlamento, nos próximos dias, e avisa que o Governo espera contar com o “engajamento e o apoio de todos aqueles que estão a lutar por uma Administração Pública de excelência, despartidarizada e, sobretudo, que esteja focada no desenvolvimento e que esteja ao serviço dos cidadãos”.

Entretanto, por exigir maioria absoluta, resta saber se a medida vai ser aprovada na AN - exige votos favoráveis do PAICV. Mas conforme alertam analistas atentos, Ulisses Correia e Silva corre o risco de somar mais uma derrota, depois de as bases terem recusado, na última convenção, incluir tais normas no artigo 66º do Estatutos do MpD em vigor.

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