“O que estamos a autorizar é, basicamente, permitir com que seja feita intervenção de fundo de requalificação e realojamento na zona de Chã das Salinas, onde está localizado o chamado bairro da Boa Esperança ou a zona da Barraca, que passa, essencialmente, por um lado, por criar um espaço ao lado totalmente infraestruturados com rede de água, saneamento, eletricidade e pavimentação, e por outro lado, dentro do bairro da Boa Esperança, ou seja, na Chã das Salinas, fazer também intervenção de requalificação urbana, para permitir o saneamento, a água e eletricidade”, explica Elísio Freire.
De acordo com o porta-voz da reunião, este projeto é no sentido de preparar as nossas ilhas para o desenvolvimento do turismo considerando que, com essas obras, “estamos a impedir a expansão de bairros desorganizados, criando espaço com infraestruturas adequadas para beneficiar centenas de famílias e milhares de pessoas”.
Segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, este projeto, no global, custará 352 mil contos, divididos em 165 mil contos para a requalificação do bairro e 187 mil para o loteamento e infraestruturação da nova zona.
“Com esses 352 mil contos o Governo garante a reabilitação e a requalificação da zona de Chã de Salinas”, frisa Elísio Freire, relembrando que há um projeto no mesmo sentido no Bairro Alto de São João, na Ilha do Sal.
O Conselho de Ministros aprovou ainda, na mesma sessão, o Projeto de Decreto-lei que regula a Estrutura Orgânica da Provedoria de Justiça. Uma medida importante para um órgão fundamental para o direito ao acesso à informação e à justiça, de acordo com Fernando Elísio Freire.
“Com esta aprovação estamos a permitir a sujeição de todo o pessoal da provedoria da justiça a um regime mais gravoso de dedicação exclusiva, a adoção de um regime de incompatibilidade mais reforçado do que da Administração Pública e a possibilitar ao provedor de justiça delegar nos assessores a realização de visitas e alguns outros poderes”, explica o Ministro.
Para o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros a aprovação desta orgânica e do respetivo estatuto é fundamental para a consolidação da Provedoria da Justiça, permitindo-lhe capitar melhores quadros, tenham maior capacidade de intervenção e que os cidadãos se sintam muito mais protegidos e representados
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