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Contribuintes singulares pagam menos impostos com novo CIRPS 06 Mar�o 2016

Os titulares de rendimentos empresariais e profissionais - arquitecto, advogados, médicos, engenheiros, auditores e contabilistas e outros enquadrados na Contabilidade Organizada – passam a pagar menos impostos. Esta decisão resulta do novo Código de Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS) que entrou em vigor.

Contribuintes singulares pagam menos impostos com novo CIRPS

Estes profissionais têm até o mês de Maio para entregar a Declaração Modelo 112 e a trasmissão é feita por via electrónica, sendo que a liquidação passa a ser efectuada pelo próprio sujeito passivo. Significa que ao fazer a autoliquidação, o contribuinte saberá de imediato se tem impostos a pagar ou a receber. Se estes contribuintes tiverem imposto a pagar, a liquidação pode ser feita nas tesourarias de finanças, nas caixas multibanco, nas bancas ou através do home banking. Se tiver reembolso a receber, este é utilizado nos pagamentos fraccionados do período seguinte.

“Se o contribuinte for casado com um titular de rendimento da Categoria A – ou seja trabalhador por conta de outrem ou pensionista - ele só deve declarar o rendimento da Categoria B, uma vez que o rendimento da Categoria A, a declaração passa a ser facultativa. Se for um contribuinte casado em que ambos são titulares rendimento da Categoria B, deverão entregar um único MOD 112, sendo certo que no sistema terão que preencher alguns quadros duas vezes, tendo em conta a actividade empresarial de cada um”. Isto é um progresso, pois antes “ambos entregavam o MOD 1B ou seja entregavam duas declarações”, explica a jurista Maria da Luz Gomes, do Centro de Estudos e Formação Fiscal e Aduaneira.

Esta esclarece ainda que as sociedades de advogados, de contabilistas, engenheiros, sujeitos ao regime de transparência fiscal devem entregar a Declaração MOD 1B até final do mês de Maio apenas com o apuramento da matéria colectável. Os sócios entregarão o MOD 112 também na mesma data, com os rendimentos que lhes forem imputados.

Com estas novidades, a jurista garante que os contribuintes passam a beneficiar de taxas reduzidas, dependentes do rendimento colectável. Ou seja, ao invés dos 25%, que era a taxa até então aplicada independentemente do rendimento coletável apurado, passam para 16,5% para rendimentos até novecentos e sessenta mil escudos anuais, de 23,1% para rendimentos superiores novecentos e sessenta mil escudos e até um milhão e oitocentos mil escudos anuais e de 27,5% para rendimentos superiores a um milhão e oitocentos mil escudos anuais.

Ainda no que toca ao rendimento coletável, vão poder deduzir o mínimo de existência para o apuramento do rendimento sobre o qual vai incidir a taxa. Assim, os contribuintes desta categoria vão poder deduzir as despesas, tais como água, electricidade, telecomunicação, combustível, aluguer, amortizações, juros, rendas, despesas com funcionários e outros, tal como determinados nos artigos 33º do CIRPS e 28º e 30º e seguintes do CIRPC.

Conforme as mesmas fontes, vão também poder deduzir sobre o imposto apurado desde despesas pessoais e famíliares, retenções na fonte, pagamento por contas e benefícios ao investimento, mecenato, tal como determina o Código de Benefícios Fiscais. Outra inovação materializada no MOD 112 foi a simplificação no preenchimento para os contribuintes titulares de rendimento desta categoria que auferem rendimentos até cinco mil contos. É que o modelo consagra menos quadros e campos para esses contribuintes, isto por forma a facilitar e ajudar no comprimento desta obrigação.

Os enquadrados no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas, mesmo sendo titulares de rendimentos da Categoria B, não estão obrigados a entregar o MOD 112. Devem entregar apenas o Modelo 107 e os anexos conforme a data que segue: 1º Trimestre até ao último dia útil de Abril; 2º Trimestre até ao último dia útil do mês de Julho; 3º Trimestre até ao último dia útil do mês de Outubro e 4º Trimestre até ao último dia útil do mês de Janeiro do ano seguinte.

Estes contribuintes deixaram de pagar 15% sobre o rendimento coletável em sede de Imposto Único sobre Rendimentos, 15% relativo ao INPS e 5%. Sobre o volume de negócios em Sede do IVA- Imposto sobre Valor Acrescentado-, passam a pagar apenas 4% do volume de negócios.

Constânça de Pina

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