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Convalidação automática de terrenos em S. Vicente: Conservatória decide legalizar lotes em litígio 28 Novembro 2016

A Conservatória dos Registos e Notariado decidiu legalizar todos os terrenos em litígio na ilha de S. Vicente, depois de ter mostrado acentuadas resistências em aplicar o Decreto-lei 39/2016 aprovado pelo Governo para permitir a convalidação automática dos lotes vendidos pela autarquia mindelense - e outras - em áreas do domínio privado do Estado. Porém, a reviravolta foi provocada pela alteração do novo Regime Jurídico do Cadastro Predial, que, conforme o Conservador Carlos da Silva, traz uma redacção clara, que veio agora dar confiança absoluta à instituição para agir dentro da legalidade. “O que não acontecia com o referido Decreto-lei, que, na minha óptica, não veio abranger todas as situações ilegais, tal como se pensa, por causa das limitações e delimitações que estabelece”, realça esse jurista.

Convalidação automática de terrenos em S. Vicente: Conservatória decide legalizar lotes em litígio

Como Carlos da Silva explica, o Decreto estabelece um regime especial de transmissão para a titularidade dos municípios de terrenos antes pertencentes ao Poder Central, mas elege alguns condicionalismos que criam barreiras à sua aplicabilidade em toda a linha. É que, conforme a lei, esse procedimento excepcional abrange apenas os terrenos do domínio privado do Estado situados no interior dos perímetros consolidados das áreas urbanas e periurbanas e dos aglomerados populacionais dos municípios e ainda as áreas do Estado nos perímetros propostos e homologados para a expansão urbana.

Além disso, o mesmo diploma restringe esse direito a quem tenha negociado a compra das parcelas com as câmaras municipais até 2009, “tendo em vista a realização de investimentos turísticos, industriais ou outros de natureza semelhante”. Já os terrenos do domínio público estão fora desse âmbito, como fica claro no decreto de 18 de Julho deste ano.

A “contrario sensu”, enfatiza o responsável da Conservatória dos Registos de S. Vicente, tudo o que está fora desses limites legais não é abrangido por essa prerrogativa. E, a seu ver, os mapas que acompanham o diploma legal de 2011 e que define as áreas urbana e periurbana traçam claramente as linhas que delimitam as fronteiras entre os territórios municipais actuais e os do domínio do Estado. “Hoje uma câmara municipal só vende terrenos que não lhe pertence se quiser”, sublinha.

Em consonância com a sua interpretação da lei, esse Conservador tem estado a bloquear o registo de terrenos que, na sua perspectiva, estão fora do alcance do mencionado Decreto-lei. Essa postura está a preocupar pessoas que pretendiam aproveitar a oportunidade para registar os seus lotes, mas que viram os seus processos recusados pela Conservatória dos Registos. Segundo um jurista, donos de terrenos que pretendem construir habitação própria ou uma residência para férias em zonas como Baía, Salamansa e Calhau são os principais visados.

“E sem razão porque, a meu ver, o preâmbulo e os artigos do diploma são claros em termos dos propósitos e das áreas contempladas. A lei visa abranger tudo aquilo que é território dentro do Município e outra coisa não faria sentido se levarmos em consideração que esse Decreto foi feito para resolver conflitos gerados com a venda de terrenos por certas autarquias fora das suas áreas de competência”, reage essa fonte. Como explica, a Conservatória dos Registos recusa fazer o registo dos lotes na Baía das Gatas, Salamansa e Calhau com o argumento de que não são aglomerados populacionais dos municípios.

“Entendo também que não são, mas, se fossem, qualquer concessão feita pela Câmara Municipal de S. Vicente nessas zonas seria válida, logo não suscitaria o tipo de problema que o Governo tenta resolver com o Decreto”, realça esse causídico. Na sua óptica, a própria lei estabelece claramente as áreas excluídas quando diz que a transmissão não abrange terrenos cedidos à reserva ou servidão, os adquiridos pelo Estado a particulares, as Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) assim como as de reserva e protecção turística e do domínio público do Estado.

Como está feita, a lei não permite a convalidação automática dos terrenos destinados a grandes empreendimentos turísticos nas ZDTI, segundo esse jurista. O registo dessas áreas implica a abertura de um processo negocial com o Governo, desde que o investidor manifeste a intenção de concretizar os projectos destinados a essas áreas dentro do prazo de aplicação do diploma. Porém, o grande dilema que se coloca com a Conservatória de S. Vicente relaciona-se com os compradores de pequenos lotes situados tanto na periferia da cidade como no litoral.

Apesar da polémica, a maior parte dos pedidos de registo que deram entrada na Conservatória de S. Vicente relaciona-se com lotes vendidos dentro das áreas abrangidas pelo diploma, conforme o citado Conservador. Logo, esses casos estão a merecer aprovação imediata. Além disso, a Câmara de S. Vicente tem estado a colaborar com a Conservatória dos Registos na resolução dos processos, conforme Carlos da Silva. Deste modo, todos os pedidos que envolvem lotes dentro das áreas consolidadas estão a ser validados imediatamente. Trata-se, na sua maioria, de pessoas que querem construir habitação própria, boa parte em zonas periféricas como Ribeirinha, Espia e Ribeira d’Julião. “Esses terrenos foram vendidos pela Câmara Municipal de S. Vicente inadvertidamente, sem má-fé, porque na verdade estão em áreas de ampliação automática dos aglomerados populacionais”, salienta Carlos da Silva.

Toda a celeuma provocada pelas restrições contidas no Decreto-lei foi agora ultrapassada, na perspectiva desse Conservador Notarial, com a alteração à lei do Cadastro Predial. Este regime jurídico, que foi alterado com base no programa alargado de registo predial em Cabo Verde, diz taxativamente que as Câmaras Municipais podem desenvolver campanhas de legalização das construções clandestinas em terrenos do domínio privado da autarquia e do Estado. E, como não se pode legalizar uma casa sem que esse procedimento inclua o terreno, o citado Conservador considera ter agora em mãos instrumentos legais para desencravar os casos que, na sua óptica, não estavam contemplados. “Basta utilizar os dois diplomas”, assegura.

Kim-Zé Brito

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