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Dados preocupantes das Contas do Estado: PAICV alerta para derrapagem orçamental e perigo na sustentabilidade macroeconómica de Cabo Verde 18 Abril 2017

As Contas trimestrais de 2016 - apresentadas pelo Governo ao Parlamento - não garantem transparência, indiciam risco de derrapagem orçamental e podem pôr em causa a sustentabilidade macroeconómica de Cabo Verde. O SOS foi lançado, esta terça-feira,18, pelo PAICV, através de um comunicado, a que o Asemanaonline teve acesso, e que aponta a falta de transparência e o crescimento da divida interna em 14%.

A líder do maior partido da oposição, Janira Hopffer Almada, alerta que, como aconteceu na década de 90, o governo do MpD está a recorrer ao financiamento do défice pela via do endividamento interno através da emissão de Bilhetes e Obrigações de Tesouro, concorrendo assim com o sector privado na mobilização de recursos junto das instituições financeiras nacionais.

Segundo o documento, os mais de 14 milhões de contos já mobilizados, através dos meios referidos, representam um crescimento de 14% da dívida interna, o correspondente a 32% do PIB programado do Ministério das Finanças.

«Já foram emitidos, pelo Governo do MPD, mais de 14 milhões de contos (mais concretamente 14.689.777 contos) em Bilhetes de Tesouro (BTs) e Obrigações de Tesouro (Ots), no mercado interno, face aos cerca de 5 milhões de contos (mais especificamente 5.818.531 contos) desembolsados pelos créditos externos concessionais contratados e/ou negociados pelo anterior Governo. Isso representa um crescimento da dívida interna de 14%!Isso representa 32% do PIB programado do Ministério das Finanças! Isso representa um verdadeiro ‘pico’, quando comparado com os valores registados desde 2001!», lê-se no comunicado.

Para o PAICV, a situação é ainda mais preocupante quando se constata a falta de capacidade do Governo em mobilizar o financiamento externo. «Veja-se, por exemplo, o caso da não entrada da ajuda orçamental do BM (de 10 M USD) e do BAD (de 15 M EUR), em 2016, devido ao não cumprimento por parte do Governo», sublinha o PAICV, para quem constata-se também uma notória falta de transparência nas Contas Trimestrais.

Para uma melhor percepção e leitura dos números avançados pela oposição, veja, na íntegra, o documento que se segue:

Comunicado de imprensa (PAICV)

As Contas Trimestrais de 2016, apresentadas pelo Governo ao Parlamento, não garantem transparência, indiciam risco de derrapagem orçamental e podem pôr em causa a sustentabilidade macroeconómica de Cabo Verde.

O PAICV, ciente das suas responsabilidades e no cumprimento da sua missão de fiscalização da acção governamental, solicitou ao Parlamento para apreciar as Contas Trimestrais de 2016 apresentadas pelo Governo.

Analisando as Contas Trimestrais do 4º Trimestre (particularamente o Mapa A – Fluxos Financeiros do Tesouro), o PAICV constatou, com muita preocupação, uma clara, perigosa e negativa mudança na estratégia de financiamento do défice orçamental.

De fato, o Governo do MpD está a apostar – como aliás fez na década de 90, com todos os danos para o País, conhecidos de todos - no financiamento do défice pela via do endividamento interno.

Trata-se de uma via perigosa e foi por isso, como devem estar lembrados, que o Governo anterior sempre deu prioridade ao financiamento externo, em detrimento do financiamento interno, porque:

• Em primeiro lugar, o financiamento externo, apesar dos riscos cambiais inerentes, é ainda menos oneroso do que o financiamento interno (vide Quadro 1, em anexo);
• Em segundo lugar, porque a dívida interna tem uma maturidade muito mais curta do que a divida externa, o que implica uma maior pressão sobre a tesouraria (vide quadro 2, em anexo).

Ora, na linha da prioridade dada ao endividamento interno, o Governo já iniciou a estratégia de recorrer à emissão de títulos de dívida pública, o que poderá pôr em causa a sustentabilidade macro-económica do país.

Aumento da Dívida Interna

Já foram emitidos, pelo Governo do MpD, mais de 14 milhões de contos (mais concretamente 14.689.777 contos) em Bilhetes de Tesouro (BTs) e Obrigações de Tesouro (Ots), no mercado interno, face aos cerca de 5 milhões de contos (mais especificamente 5.818.531 contos) desembolsados pelos créditos externos concessionais contratados e/ou negociados pelo anterior Governo.

Isso representa um crescimento da dívida interna de 14%!
Isso representa 32% do PIB programado do Ministério das Finanças!
Isso representa um verdadeiro “pico”, quando comparado com os valores registados desde 2001!

A situação é ainda mais preocupante quando se constata a falta de capacidade do Governo em mobilizar o financiamento externo. Veja-se, por exemplo, o caso da não entrada da ajuda orçamental do BM (de 10 M USD) e do BAD (de 15 M EUR), em 2016, devido ao não cumprimento por parte do Governo.

Para além dos perigos inerentes a esta opção, para a estabilidade macro-económica do País, o Governo está a desrespeitar a Lei do Orçamento do Estado, aprovada pelo Parlamento, no seu artigo 35º, que fixou os limites do endividamento interno.

Ora bem:
Os valores emitidos no mercado interno ultrapassaram o valor orçado (10.235.549 contos), em 44%.
Esta evolução faz com que o financiamento interno líquido, do orçamento de 2016, seja superior ao valor aprovado no orçamento de 2016 (4.844,3 milhões de CVE) em 43%.
O valor registado nas contas provisória (6.930,6 milhões de CVE) é 2.086,3 milhões de CVE superior ao valor estipulado no artigo 35º (Financiamento do Orçamento do Estado) da lei que aprova o orçamento para 2016.

Esta decisão estratégica do Governo é contrária à política de crowding in do sector privado anunciado no seu Programa do Governo. Aliás, o impacto dessa opção errada do Governo do MPD pelo financiamento interno (em detrimento do financiamento externo) irá contribuir, de forma significativa, para um crowding out do sector privado, tendo em conta a pressão que irá exercer sobre os recursos internos. Ou seja, ao optar pelo endividamento interno, o Governo vai competir com os privados no acesso aos recursos internos e fechando-lhes as portas ao financiamento.

Falta de transparência e déficit

Constata-se, ainda, uma notória falta de transparencia nas Contas Trimestrais.
Com efeito, as Contas Trimestrais de 2016, apresentadas ao Parlamento, põem em causa a transparência na gestão dos recursos públicos.

Veja-se, por exemplo, que no Mapa A – Fluxos Financeiros no Tesouro, a rubrica “Outras Operações”, regista valores avultados, quer do lado das entradas, quer do lado das saídas, de perto de 4 milhões de contos (3.914.030 de contos) e mais de 4 milhões de contos (4.015.142 de contos), respectivamente, sem que o Governo tenha apresentado nenhuma explicação sobre a origem e o destino destes recursos.

É caso para perguntar:
• De onde vieram esses recursos?
• Para onde foram destinados esses recursos?
• Terão saído daqui os valores para o financiamento dos TACV, que recebeu do Tesouro e na governação do MPD, até Setembro de 2016, cerca de 164.000 contos por mês?

Um mau desempenho

A tudo isso, acresce o facto de ser inequivoco um mau desempenho do Governo, particularmente no que tange ao défice.
Efectivamente, a redução do défice orçamental não se deve a uma politica de consolidação orçamental, desenvolvida pelo Governo do MPD!
Constata-se que essa redução do défice se deve exclusivamente:

• À baixa taxa de Programa de Investimento Público que atingiu apenas metade (51%) do valor orçado;
• Á evolução favorável das receitas correntes (explicada essencialmente pelas reformas fiscais implementadas pelos Governo anterior).

Cidade da Praia, aos 18 dias de Abril de 2017.

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