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Debate do OGE: JPAI pede alargamento do volume de negócios de pequenas empresas para facilitar empreendedorismo jovem 12 Dezembro 2017

A JPAI propõe ao Governo da República, no âmbito do debte na especialidade do Orçamento do Estado de 2018, a alteração do artigo 17º da Lei 70/VIII/2014 que define o regime jurídico das micro e pequenas empresas, (REMPE) . A proposta da juventude tambarina é para aumentar o limite máximo de volume de negócios de pequenas empresas para um valor entre os 15 e 20 mil contos anuais. Tudo na perspectiva de dinamizar sobretudo o empreendedorismo jovem em Cabo Verde.

Debate do OGE: JPAI pede alargamento do volume de negócios de pequenas empresas para facilitar empreendedorismo jovem

«A JPAI justifica esta alteração após auscultar vários jovens empresários no sector comercial e de restauração, que reclamam de custos elevados de exploração de estabelecimentos comerciais, como rendas, custo com pessoal, custos elevados de electricidade e água, e que, na grande maioria das vezes, o volume da facturação não se traduz em lucro no final de cada ano», fundamenta em nota a organização juvenil do maior partido da oposição.

Defende a JPA que o estabelecimento de um limite de 10 mil contos de volume de negócios anuais limita o potencial de crescimento das pequenas empresas, uma vez que se ultrapassarem esse limite deixam de beneficiar dos incentivos fiscais previstos na lei e entram num regime que pode sufocar uma jovem empresa em fase enraizamento da sua atividade.

«Uma pequena empresa precisa de pelo menos três anos para ter robustez, estabilidade na tesouraria, recuperação de parte do investimento e experiência para competir no mercado. Para a JPAI, não se deve limitar a essas empresas ao valor de 10 mil contos de volume de negócio anual, uma vez que se tiverem sucesso e conseguir ultrapassar esse valor perdem os factores de competitividade conferidos por lei e entram num regime que lhe pode criar sérios problemas de tesouraria e o seu consequente desaparecimento», lê-se no documento a que o Asemanaonline teve acesso.

A JPAI sustenta que o ideal seria que , nos primeiros três anos de actividade, as micro e pequenas empresas não tivessem limite de facturação para que pudesse beneficiar dos incentivos previstos na Lei 70/VIII/2014, da mesma forma que as empresas inscritas no cadastro industrial ou que beneficiam de estatuto de utilidade turística beneficiam nos seus respectivos regimes jurídicos», fundamentam a juventude tambarina, lembrando que quanto mais essas pequenas empresas facturarem mais o Estado recebe no âmbito do Tributo Especial Unificado.

«Mas caso o Governo não esteja disponível para retirar esse limite máximo de volume de negócios anuais, a JPAI propõe que esse limite seja aumentado para um valor entre 15 mil a 20 mil contos anuais», conclui a proposta em apreço, que está focada em facilitar o desenvolvimento e consolidação da micro e pequenas empresas de jovens em Cabo Verde.

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