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Denúncia de falta de transparência na nova vaga de privatizações: Líder do PAICV teme repetição dos erros da década de 90 e favorecimento de grupos económicos próximos do MpD 09 Agosto 2017

A presidente do PAICV denunciou, hoje (08), em conferência de imprensa realizada na Praia, a falta de transparência no processo de privatização de 23 empresas públicas anunciado pelo Governo do MpD. Janira Hopffer Almada denuncia que « mais não é do que uma tentativa grosseira de camuflar os interesses obscuros que podem estar por detrás dos negócios dessas vendas e o favorecimento de determinados grupos económicos, em detrimento da salvaguarda dos interesses de Cabo Verde».

Denúncia de falta de transparência na nova vaga de privatizações: Líder do PAICV teme repetição dos erros da década de 90 e favorecimento de grupos económicos próximos do MpD

Temendo a repetição do conturbado processo de privatizações da década de 90 em que foram delapidadas várias empresas públicas e denunciado o caso do alegado desvio de 200 milhões dólares da Enacol, a líder do maior partido da oposição exige que o Governo de Ulisses Correia e Silva esclareça o mais rapidamente passível ao país o que pretende fazer com as 23 empresas a serem privatizadas.

«O PAICV espera que o Governo, com a maior brevidade possível, diga ao País o que, concretamente, pretende fazer com as Empresas Publicas – maxime aquelas estratégicas – e não se limite a publicar, no Boletim Oficial, uma ‘lista de vendas’, que mais não é do que uma tentativa grosseira de camuflar os interesses obscuros que podem estar por detrás dos negócios dessas vendas e o favorecimento de determinados grupos económicos, em detrimento da salvaguarda dos interesses de Cabo Verde. Ademais, a publicação da tal ‘lista de vendas’ - porque é disso que se trata - vem destabilizar as empresas visadas e introduzir stress desnecessário aos seus trabalhadores», alerta JHA.

A responsável máxima da formação tambarina fez questão de realçar que o seu partido não é contra a privatização, mas defende que elas devem ser feitas com transparência, respeitando a lei na matéria no País e, sobretudo, salvaguardando os interesses dos cabo-verdianos, no presente, mas também das gerações vindouras. « O que o PAICV defende é que as privatizações sejam feitas também com a participação do sector privado nacional (o que não aconteceu, por exemplo, no caso da liquidação dos TACV). Para o PAICV, as privatizações têm de ser feitas para servir os interesses estratégicos do País, e com base numa visão, com o devido planeamento e respeitando o quadro legal. Nunca com o objetivo de, somente, amealhar receitas apressadamente para aliviar a tesouraria do Estado, ainda que, com isso, se esteja a vender a nossa terra e a comprometer o nosso futuro e o futuro dos nossos filhos!», denuncia.

Diante disso, Janira Hopffer Almada assevera que o PAICV vai seguir, milimetricamente, o «Dossier das Privatizações», para impedir que essa vaga de privatizações, já anunciada, se limite ao mero objetivo de arrecadar, de forma apressada e atabalhoada, receitas para suportar as despesas correntes do Estado ou para proteger grupos económicos determinados, como já aconteceu noutros tempos.

Lei e transparência

A presidente do PAICV garante, por outro lado, que o seu partido tomou o conhecimento, com preocupação, da Agenda de Privatizações, Concessões e Parceiras Público-privadas, aprovada pela Resolução nº 87/2017, de 3 de Agosto. Uma Agenda, aprovada por Resolução, que, segundo ela, demonstra que, mais uma vez, o Governo não está a garantir a transparência na gestão dos recursos estratégicos do País. «De facto, essa actuação muito nos recorda o modelo de privatizações do MpD, adotado na década de 90, e que marcou Cabo Verde, e os cabo-verdianos, pela autêntica venda da terra que ocorreu naquela altura»

Para o maior partido da oposição, o que está em causa é a forma como este processo de privatizações está sendo conduzido. «Primeiramente, este processo - já iniciado - tem sido marcado por uma total falta de transparência! Ninguém sabe como é que essas privatizações estão a ser feitas (ou vão ser feitas), quem está a avaliar as empresas e o respectivo património, que estudos foram feitos, se os interesses do País estão salvaguardados, e qual a visão por detrás dessas vendas apressadas e atabalhoadas».

Acrescenta a líder do PAICV que, em segundo lugar, este processo de privatizações está a ser feito à margem da lei. «Cabo Verde tem um Quadro Legal de Privatização das Empresas Públicas – a Lei nº 47/IV/92, de 6 de Julho, alterada pela Lei nº 41/V/97, de 17 de Novembro – que deveria ser respeitado. Essa Lei estipula que “O processo de privatização será sempre precedido de uma avaliação realizada por entidades credenciadas para o efeito, idóneas e independentes, seleccionadas pelo Ministro das Finanças” (art. 5º). Acrescenta, ainda, no art. 6º, que “A alienação das acções realizar-se-á, em regra, por concurso público ou subscrição pública”, “ficando o Governo obrigado, nos casos de concurso limitado ou venda direta, a prestar uma informação pública desenvolvida sobre as negociações, através dos jornais mais lidos do País” (art. 6º, números 1 e 3)».

Defende Janira Hopffer Almada que, no caso da liquidação dos TACV – que já aconteceu - estava o Governo obrigado a, nos termos da Lei referida e uma vez que optou pela venda directa, aprovar um Caderno de Encargos com indicações específicas da transacção, por Decreto-Lei de Privatização (art. 10º).

A presidente do PAICV critica ainda que não há uma visão estratégica para o País, e muito menos, uma definição para a gestão de recursos estratégicos do País. «O Governo aprovou, em mais uma operação de estética, uma Lista de 23 Empresas, como se fossem a mesmíssima coisa e sem especificar o que vai fazer, de concreto, com cada uma delas. Para além de essa Resolução não ter, em termos práticos, qualquer efeito, demonstra a ligeireza e a irresponsabilidade deste Governo no tratamento de questões estratégicas do país», alerta Janira Hopffer Almada.

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