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Descentralização e lei em debate: Governo Regional e incompatibilidades 30 Janeiro 2017

O Governo da República está já a socializar a proposta de lei que visa criar as Regiões administrativas – num total de 10 - em Cabo Verde, cuja eleição poderá acontecer em 2020. Há dois projectos em debate – uma versão que não carece da revisão constitucional e outra que carece da revisão constitucional. O Asemanaonline começa, nesta edição, trazer para os seus leitores algumas informações sobre o diploma, falando hoje da Junta Regional (Governo Regional) e incompatibilidades dos seus membros no exercício das suas funções. Critica-se porque não se prevê realizar experiência piloto na sua instalação.

Descentralização e lei em debate: Governo Regional e incompatibilidades

Conforme o artigo 24º da proposta de lei referida, a Junta Regional (JR) é o órgão executivo da Região. É composta por um Presidente e dois ou quatros vogais, isto conforme o território regional abarque dois ou mais Municípios
Os membros da Junta Regional são designados nos seguintes termos: a) O Presidente é o primeiro eleito da lista mais votada para a Assembleia Regional (órgão deliberativo máximo da Região); b) Os vogais são ratificados pela Assembleia Regional, sob proposta do Presidente da Junta Regional.

Estabelece o ponto de 7 do mesmo artigo que os membros da Junta Regional exercem as suas respectivas funções em regime de exclusividade, sendo as mesmas incompatíveis com o exercício de qualquer outro cargo político nacional, ou local, com o exercício do cargo partidário e com o exercício de cargo profissional simultâneo de quaisquer outras funções públicas ou privadas. Isto salvo por inerência de funções desempenhadas na Junta.

Responsabilidades e experiência piloto

Em termos da fiscalização e prestação de contas, a Junta Regional é responsável perante a Assembleia Regional, que pode orientar e fiscalizar em todos os aspectos da sua actividade. A Assembleia Regional pode votar moções de censura à Junta Regional por iniciativa de um quarto dos deputados da região em efectividade de funções – tem que ser aprovada por maioria absoluta-qualificada de dois terços dos deputados da Região.

A proposta agora submetida a discussão preconiza que a Junta Regional é instalada pelo Presidente da Assembleia Regional no prazo de dez dias a contar da sua eleição.

Os defensores da regionalização defendem, porém, que se devia primeiro realizar uma experiência piloto da criação do Governo Regional, isto muito antes das eleições. É que esta possibilidade não está prevista no projecto de lei que o Governo de Ulisses Correia e Silva já começou a socializar.

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