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Devolução de caução: Adeco entrega acção cível contra Electra e ARE 31 Maio 2016

A Associação para a Defesa do Consumidor (ADECO) entrega esta terça-feira,31, uma acção cível contra a Electra e a Agência de Regulação Económica (ARE) pela não devolução das cauções de electricidade e água. O acto acontece na sua delegação, situada no prédio da Associação Zé Moniz, em frente ao cinema do Plateau, Praia.

Devolução de caução: Adeco entrega acção cível contra Electra e ARE

Trata-se de uma reivindicação antiga da Adeco, que resolveu agora recorrer à justiça para obrigar quer a Electra, quer a ARE a cumprir a lei. "Desde 2006, com a entrada em vigor da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, temos vindo a defender a devolução das caução de electricidade e água. Depois de tanta insistência, sem sucesso, a Adeco resolveu recorrer à Justiça", explicou ao asemanaonline o presidente desta associação.

António Pedro Silva explica que a caução é uma reserva de dinheiro que vem sendo deixada na Electra há largos anos, desde os tempos antigos pelos nossos antepassados. "É um dinheiro que o Estado não pode mexer e que devia estar depositado no banco a render. É uma garantia aos clientes, que não podem ser penalizados. Exigimos a devolução deste dinheiro aos seus legítimos donos e os juros acumulados", acentua.

Para o presidente da Adeco, a situação já poderia estar resolvida caso a Electra e a própria ARE tivessem absorvido a proposta da associação de se fazer um acerto de contas. Ou seja, a caução poderia ter sido deduzida das facturas dos clientes. "O problema é que há muita petulância das instituições em Cabo Verde. A caução é pertença do cliente e a empresa tem responsabilidade de devolver esse dinheiro", acrescenta.

De referir que, com esta acção cível, a Adeco está a exigir o pagamento da caução, dos juros acumulados e uma indemnização, que poderá ascender a centenas de milhares de contos. Os visados são a Electra e a ARE.

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