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A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

Discurso do Primeiro-Ministro, José Ulisses... 28 Novembro 2017

O OE 2017 deu um grande enfoque à dinamização do sector privado. O OE 2018 irá reforçar e consolidar as medidas de fomento, estímulo e incentivo ao investimento privado, ao empreendedorismo e à criação de emprego. O propósito é acelerar o crescimento económico inclusivo e sustentável e garantir mais e melhores empregos.

Discurso do Primeiro-Ministro, José Ulisses...

Discurso do Primeiro-Ministro, José Ulisses Correia e Silva, na Sessão Parlamentar sobre o Orçamento do Estado 2018

Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
Senhoras e Senhores Ministros
Perfazendo um ano e meio de governação, tenho a honra de apresentar às senhoras e senhores deputados o OE para 2018.

É um Orçamento alinhado com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, PEDS, focalizado no Crescimento, na Competitividade, no Emprego e no Desenvolvimento Regional e Local.

Um orçamento que faz forte aposta na dinamização do sector privado e na integração de Cabo Verde na economia mundial.

Um orçamento que investe na juventude através da educação, da formação profissional, do empreendedorismo, do emprego, do desporto, das indústrias criativas e da bonificação de juros para habitação.

Um orçamento que investe na inclusão social e económica das famílias mais desfavorecidas e com dependentes com necessidades especiais.
Um orçamento que investe na saúde, na justiça e na segurança, domínios importantes na vida das pessoas e do país.

Um orçamento que aumenta a massa salarial da Administração Publica. As despesas com o pessoal aumentam 9% em 2018 e a massa salarial 7,6%, derivados da (1) implementação dos estatutos do pessoal na justiça, na educação, na saúde, nas finanças[i]; (2) regularização de progressões, promoções, reclassificações e subsídios; (3) recrutamentos na PN, PJ, professores, diplomatas, médicos, enfermeiros, magistrados, oficiais de justiça e técnicos; e (4) regularização da situação de pessoal contratado nas missões diplomáticas.

Com este conjunto de medidas, a remuneração média na administração publica aumenta 2,5% em 2018. Em sede de concertação social, o Governo irá propor para vigorar para o próximo ano, um aumento do salário mínimo nacional para 13.000$00 em linha com o acordo estratégico de medio prazo que se compromete em atingir 15.000$00 até 2021.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados

ACELERAR CRESCIMENTO ECONOMICO

O OE 2017 deu um grande enfoque à dinamização do sector privado. O OE 2018 irá reforçar e consolidar as medidas de fomento, estímulo e incentivo ao investimento privado, ao empreendedorismo e à criação de emprego. O propósito é acelerar o crescimento económico inclusivo e sustentável e garantir mais e melhores empregos.
Progredimos! A economia encontra-se em processo de recuperação acelerado. Passamos de 1% em média de 2009 a 2015, para 3,5% em 2016, 4% estimado para 2017 e 5 a 5,5% previsto para 2018.

Os indicadores do clima económico e de conjuntura económica são favoráveis, em contraste com o que vinha acontecendo desde 2012. Há mais créditos orientados para investimentos de empresas, o que é sinal de maior confiança na economia do país.

DIVIDA PUBLICA COMO CONDICIONANTE

Este OE acontece num contexto de elevada divida publica, que se prevê atinja 132,2% do PIB em 2018.

As dividas herdadas da Administração Central mais a Segurança Social, estão estimadas em 11,8 milhões de contos[ii]. Temos estado a regulariza-las através de acordos já firmados com os bancos, do pagamento dos reembolsos dos impostos às empresas e às famílias e de acordos de pagamento das indeminizações, de entre as quais se incluem as expropriações de terrenos a proprietários da Boavista.
As dividas acumuladas do SEE ascendem a 83 milhões de contos[iii]. Transformar o grande risco fiscal e as ineficiências das empresas do SEE em oportunidades para a redução dos custos do contexto e a dinamização da economia com a contribuição de sectores como os transportes, a gestão portuária e aeroportuária, a energia e a agua, é o grande desafio.

Vencer esse desafio passa pela privatização, pela concessão e por parcerias publico privadas que possam contribuir para aumento de competências de gestão, melhoria da eficiência e modelos de negócios mais competitivos, com impacto sobre as condições em que operam as empresas privadas e a atracão de investimentos. Estão previstos 3,1 milhões de contos para a reforma do SEE.

A dinâmica do crescimento económico, a tendência decrescente do défice orçamental, a seletividade dos investimentos públicos, o foco no investimento privado, o cumprimento das obrigações do Estado em pagamentos atempado e as reformas económicas em curso vão colocar o país na trajetória da sustentabilidade da dívida.
Este OE define as grandes orientações para a gestão da divida no horizonte 2017-2021. Será aprovada uma lei quadro da gestão da divida publica, e implementada uma estratégia de redução sustentada da divida, devidamente concertada com o FMI.

ACELERAR O CRESCIMENTO E CRIAR EMPREGOS

Estamos a trabalhar para atingir um crescimento médio anual de 7% que permite duplicar o rendimento per capita numa década e criar empregos de qualidade com inclusão social e territorial.

A economia está a crescer e vai acelerar o crescimento através do investimento privado, estrangeiro e nacional. É este tipo de crescimento que cria oportunidades de emprego estáveis e de trabalho decente. É neste sentido que o OE 2018 aponta.
Em um ano e meio, atuamos com sucesso sobre um dos grandes condicionantes ao investimento privado: acesso ao financiamento. Hoje as micro, pequenas, médias e grandes empresas têm várias opções de financiamento através de:
· Programa de Promoção de Micro-Empreendedorismo via IMF’s (100 mil contos);
· Programa Startup Jovem (750 mil contos);
· Linha de crédito bonificado para PME’s (5,5 milhões de contos);
· Fundo de Garantia Parcial de Crédito para PME’s (1 milhão de contos);
· Capital de Risco, mediante a fusão da SDE com a ProCapital, para participar temporariamente em projetos privados.

Com a disponibilização pelo Afrixembank de 55 milhões de contos para financiamento de projetos do sector privado, criam-se as condições para os empresários nacionais poderem investir em grandes projetos.

Programas de assistência técnica serão implementados com o financiamento do Governo para apoiar os investidores nacionais na preparação de projetos a submeter aos financiadores e na melhoria da qualidade de gestão.

O OE 2018 prevê 1,5 milhões de contos de avales e garantias para operações financeiras internas e externas a realizar por empresas privadas cabo-verdianas; prevê 191 mil contos para a bonificação de juros e despesas de gestão associados aos programas de empreendedorismo e às linhas de crédito que totalizam 3,3 milhões de contos[iv].

Estes instrumentos de financiamento e de fomento de investimentos privados permitem o acesso ao crédito, a partilha de riscos e a diminuição do custo dos empréstimos para as empresas e os investidores. Associados aos estímulos monetários ao financiamento da economia adotados pelo BCV, a incentivos ao sector financeiro previstos neste OE, a incentivos fiscais e a medidas de reforma do SEE, estaremos a criar as condições para o alargamento do potencial do potencial do crescimento da economia para os próximos anos.

A opção deste Governo é clara: estimular e promover o investimento privado através das políticas públicas e do investimento público. Cada investimento na criação de um negócio e na expansão de um negócio é emprego que é criado e rendimento que é gerado na economia.

Estamos no caminho certo. O OE 2018 é mais um progresso para atingirmos as metas de crescimento e de emprego fixadas para até o final da legislatura.
Estamos a atuar sobre um outro constrangimento importante: os transportes marítimos. Afetam os negócios e afetam a economia das ilhas. O processo para a concessão da gestão e exploração do Transporte Marítimo de Passageiros e Carga Inter-Ilhas ficará concluído até o final deste ano.

Existe disponibilidade de instituições financeiras, nomeadamente Afrixembank, para o financiamento de aquisição de barcos.

O OE prevê a concessão de garantia por parte do Estado no valor de 772 mil contos. O Estado assumirá o seu papel regulador podendo recorrer a subsidiação de linhas deficitárias não cobertas por linhas rentáveis, no quadro da concessão.
O turismo está a crescer bem. Vamos atingir a meta que propomos: mais de 1 milhão de turistas em 2021.

Corrigimos a trajetória que o sector do turismo estava a seguir. Aplicamos o fundo do turismo na requalificação urbana, na segurança e na saúde para fazer com que as cidades e as localidades tenham melhor qualidade e atratividade turística e poderem oferecer oportunidades de negócios a micro, pequenas e médias empresas nacionais.

Até 2021 estão afetadas verbas para financiamento de projetos com impacto na melhoria dos destinos turísticos nas diversas ilhas no montante de 3,1 milhões de contos para a requalificação urbana; 1,2 milhões de contos para a segurança; 698 mil contos para a saúde e 226 mil contos para a formação.

Conjugado com as medidas de isenção de vistos, da política de transportes aéreos, da política de financiamento, da política de promoção turistica e políticas de estimulo e organização do sector agro-industrial e das indústrias criativas, não temos dúvidas de que iremos ultrapassar as metas previstas para o crescimento do turismo, atrair mais investimentos externos, ter mais investimentos de privados nacionais e aumentar a oferta nacional ao mercado turístico em expansão.

Vamos assistir em 2018 ao crescimento negócio aéreo com a operacionalização hub na ilha do Sal, que passará pela privatização da TACV e da Cabo Verde Handling, concessão da Gestão Aeroportuária e melhoria de toda a cadeia de serviços: do serviço das fronteiras, ao free shop.

Este crescimento será acompanhado pelos transportes aéreos inter-ilhas e por várias outras ofertas de voos de diversas companhias que já operam nos aeroportos internacionais e outras que pretendem operar.

Os impactos sobre a economia nacional, à medida que o hub se vai afirmando e consolidando, serão muito importantes a nível da exportação de serviços, da internacionalização do país e da criação de empregos qualificados.

A forte aposta na estruturação e crescimento da economia marítima passa pela criação e operacionalização da Zona Especial da Economia Marítima em S. Vicente. O projeto já foi considerado viável. Condições serão criadas para a sua operacionalização em 2018 e 2019, em cooperação com a China.

Estamos a criar um Ecossistema de Inovação, Conectividade e Startup’s para estimular e promover o crescimento da economia digital, que passa pela recentragem do NOSI no e-government, criação de uma sociedade para a gestão dos parques tecnológicos e de Data Center, desenvolvimento das telecomunicações e pelo novo projeto educativo com incidência nas línguas, matemática, ciência e programação.

Medidas fiscais e aduaneiras de incentivo e estímulo à indústria agro-alimentar nacional constam deste Orçamento.

Quer a nível da estrutura governativa, quer da decisão já constante neste OE de abrir uma embaixada em Abuja e quer nas orientações de diplomacia política e económica, iremos implementar em 2018 um conjunto de ações que visam colocar Cabo Verde com um papel de destaque no contexto regional africano e criar oportunidades de negócios posicionando o país como plataforma para a transformação de matérias prima proveniente de países da CEDEAO; serviços e soluções no domínio das TIC; transporte marítimo e aéreo e energias renováveis
Um conjunto de medidas estão a ser adotadas para melhorar o ambiente de negócios, reduzir os custos de contexto e atrair mais IDE:
· Estamos a operacionalizar o Centro Internacional de Negócios. Avançamos sobre um processo bloqueado desde 2011. Mudamos a filosofia do CIN facilitando a sua implantação em todo o território nacional.

· Este Orçamento prevê benefícios fiscais à capitalização de empresas, incentivos fiscais à atividade bancária e seguradora e isenção aduaneira a investimentos.
· Uma rede de acordos para evitar a dupla tributação está em curso, medida de extrema importância para a melhoria da competitividade fiscal do país.

· A nível da energia, estão em curso algumas medidas com o objetivo de melhorar a eficiência no consumo de combustíveis, a criação de condições para incremento de penetração das energias renováveis em condições económicas competitivas, a redução das perdas e a eficiência na gestão comercial, com impacto nas tarifas[v].
· A média de dias para aprovação de projetos de investimentos privados na CVTI baixou de 335 dias em 2015, para 124 dias em 2017. De um volume de investimento de 9,8 milhões de euros em 2015, passamos para 48 milhões de euros em 2016 e 273 milhões de euros em 2017, com a perspetiva de criação de 1.202 empregos.
O OE 2018 aprova um conjunto de incentivos a investimentos no setor de transportes rodoviários: (1) continuação da isenção de direitos aduaneiros na importação de táxis; (2) alargamento da isenção a importação de taxímetros, centrais de rádio-táxis e radiotelefones; (3) isenções aduaneiras e de IVA na importação de veículos de automóveis de mercadorias, de transportes coletivos de passageiros; para transportes executivos, para transporte escolar e para transporte de turistas.

O estímulo à atividade económica abrange também os pescadores que continuam a beneficiar de isenção de taxas de licença de pesca e pequenos empreiteiros que beneficiam de preferência na contratação pública de obras de montante até 9 mil contos executadas nos concelhos onde têm as suas empresas domiciliadas. Esta dinâmica de pequenos empreiteiros tem sido evidente em todas as ilhas, graças ao PRRA. Criam emprego e deixam rendimento nos concelhos onde têm as suas empresas domiciliadas.

De micro a grandes empresas, o OE e as políticas do Governo vão no sentido de estimular, incentivar e promover a atividade económica e o investimento privado nas diversas ilhas do país.

EMPREGO e FORMAÇÃO

O Governo continua engajado na meta de criação de 45.000 empregos até o final da legislatura através dos efeitos do crescimento económico, do estímulo, fomento e incentivo de investimentos e de empreendedorismo dirigidos a micros, pequenas, médias e grandes empresas e políticas proactivas de emprego.

De 2015 a 2017, segundo dados do INPS, houve um crescimento de 2.611 novas entidades empregadoras e 14.802 novos trabalhadores inscritos, na sua maior parte de empresas. Indicia uma tendência crescente de emprego, com segurança social; o tipo de emprego que o Governo tem como objetivo promover.

O OE 2018 dá continuidade às medidas de políticas adotadas no OE 2017 quanto aos incentivos a estágios profissionais em empresas e a entidades empregadoras que contratem jovens.

A formação profissional terá no OE 2018 um acréscimo de 100% relativamente a 2017, atingindo um valor de cerca de 500 mil contos.
Com enfoque na necessidade de aumentar o nível de qualificação dos gestores e pessoal dirigente, público e privado, o Governo criou o Programa Bolsa Global Cabo Verde que permite o acesso, através de bolsa, a cursos e estágios de curta duração em universidades e instituições de referência internacional. Está dotado no OE 2018 com 100 mil contos.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados

EDUCAÇÃO

Definimos o novo projeto educativo e investimos na sua implementação. Nesse sentido, o orçamento da educação aumenta globalmente 3,2%, e 7,1% em investimentos.
Destaque para:
(1) alargamento do ensino pré-escolar gratuito para todas as crianças;
(2) gratuitidade até 8 ano, dando seguimento ao processo iniciado em 2017;
(3) revisão curricular com enfase no reforço da língua portuguesa, da matemática e das ciências e competências na língua inglesa e francesa a partir do Ensino Básico;
(4) implementação de TIC’s nas escolas;
(5) novo modelo de gestão das delegações, introdução de agrupamentos escolares e cobertura das despesas pedagógicas para garantir o aumento da autonomia das escolas;
(6) implementação do programa de reabilitação da rede escolar;
(7) implementação do Fundo de Apoio ao desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Inovação;
(8) reforço do ensino público universitário na UNICV;
(9) implementação da entidade reguladora do ensino superior;
(10) novo modelo de financiamento do ensino superior e
(11) criação e implementação do programa de mobilidade académica internacional com incentivos para a participação de académicos e investigadores da diáspora.
Este orçamento reforça ainda o programa de cantina escolar e o programa de transporte escolar para além de destinar uma parte significativa de recursos para a regularização da situação salarial de professores, processos que se arrastam desde 2012.
Politicas educativas conjugadas com politicas de inclusão social dirigidas às famílias estarão fortemente focalizadas para a promoção do sucesso escolar e redução do abandono escolar no ensino básico e secundário.

O desporto escolar vai ser redinamizado. Este orçamento torna gratuita para pessoas com deficiência, a inscrição e frequência em estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico, secundário, superior e de formação profissional.

INCLUSÃO SOCIAL

O orçamento para a Família e Inclusão Social ascende a um milhão de contos. Particular destaque para o Programa de Garantia de Acesso ao Rendimento, à Educação, à Saúde e aos Cuidados; Programa de Promoção da Igualdade e a Equidade de género e Empoderamento da Mulher; e Garantia dos Direitos e Proteção das Crianças e Adolescentes.

A implementação do Rendimento Social de Inclusão vai beneficiar 723 famílias com um valor previsto de 48 mil contos.
Para a garantia do acesso gratuito e universal ao pré-escolar está previsto um valor de 44 mil contos.

O investimento na promoção da inclusão de pessoas com necessidades especiais, pessoas com deficiência, é de 30 mil contos.
A promoção da integração social de imigrantes terá uma dotação de 5 mil contos em 2018.

Para a promoção da igualdade e equidade de género e empoderamento da mulher estão previstos 28 mil contos, um aumento de 15% relativamente a 2017.
Cabo Verde tem pela primeira vez um Plano Nacional de Cuidados dirigido a famílias com dependentes crianças, pessoas com deficiência e idosos e orientados para cuidados sociais básicos como a alimentação, o vestuário, a higiene e a autonomia.
A institucionalização da Bolsa de Acesso à Cultura aparece com o objetivo de permitir o acesso às artes, para todas as crianças e jovens oriundas de famílias com dificuldades financeiras que não possam ter acesso ao consumo cultural das artes. Está a ser executada com sucesso.

Ainda na ótica de inclusão social, o OE prevê a introdução em 2018 da tarifa social para o fornecimento de eletricidade e agua aplicável a pessoas de baixa renda.
O OE prevê linhas de financiamento a fundo perdido para as ONG’s que operam nas áreas da educação pré-escolar, acolhimento e cuidados a deficientes, idosos e crianças em risco, doentes crônicos e toxicodependentes e para as associações de defesa do consumidor. Isenta estas instituições de todos os impostos.

SAÚDE

Aumentamos o orçamento da Saúde com prioridade para o investimento (1) no capital humano (recrutamentos de médicos, enfermeiros e técnicos de saúde, implementação da carreira médica e da carreira de enfermagem, reforço da cooperação técnica e formação especializada); (2) na melhoria do diagnóstico médico, emergência médica pré-hospitalar, medicamentos essenciais e política farmacêutica; (3) na promoção da saúde; e (4) em infraestruturas hospitalares orçamentadas em 816 mil contos.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados

JUSTIÇA

Aumentamos para 2018 o orçamento da justiça em 13%, sendo esse aumento de 44% no que se refere a investimentos[vi].
O aumento é notável na Procuradoria-Geral da República, 15%; no Conselho Superior da Magistratura Judicial, 8.9%; no Conselho Superior do Ministério Público, 12% e na Polícia Judiciária, 8%.
O Governo está a criar as condições para o bom funcionamento da administração da justiça e espera dos Conselhos resultados refletidos na produtividade e na redução da morosidade da justiça.

SEGURANÇA

Temos investido na segurança com resultados evidentes. O OE 2018 reforça a aposta na segurança a nível de recrutamentos; de viaturas, materiais e equipamentos; da formação e capacitação; do patrulhamento aéreo e marítimo; e da construção de instalações. O projeto Cidade Segura e o Centro de Emergencial 112 terão prioridade em 2018.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados

DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL

O desenvolvimento local e regional é um dos pilares fundamentais para o crescimento económico inclusivo e sustentável que o Governo pretende alcançar no quadro do PEDS.
Cerca de 5 milhões de contos é o montante afeto aos municípios em 2018 através do Fundo de Financiamento Municipal, da verba de discriminação positiva, do Fundo do Ambiente, do Fundo do Turismo e do Fundo Rodoviário.
Esperam-se resultados na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na criação de condições de atratividade de atividade económica e investimentos nos centros urbanos e localidades, através da requalificação urbana e ambiental.
O Governo continuará a apostar no reforço da descentralização e tudo fará para que a lei da regionalização seja aprovada pelo parlamento em 2018.
Cada ilha uma economia com uma administração e uma governação politica capaz de valorizar o potencial de desenvolvimento e gerar oportunidades de investimentos, de atividade económica, de emprego e de rendimento. É este o caminho que traçamos. É este o caminho que vamos percorrer.

INFRAESTRUTURAS

Do pacote de infraestruturas estão previstas para 2018: a construção da estrada Tarrafal-Monte Trigo; reabilitação da estrada S. Domingos-Assomada; construção da estrada Campanas-Piorno; construção da estrada de desencravamento da Ribeira dos Picos; asfaltagem da estrada Mindelo-Baia; reabilitação e expansão do porto do Maio; terceira fase do Porto de Palmeira; e construção do terminal de cruzeiros de S. Vicente.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados

MAU ANO AGRICOLA

Este orçamento é elaborado num contexto de extremas dificuldades derivadas do mau ano agrícola e suas implicações sobre a produção e o rendimento de um numero considerável de famílias que vivem da agricultura e da pecuária.
O Governo aprovou um programa global e um programa detalhado territorializado com especial incidência em ações viradas para o salvamento do gado, disponibilização de agua e rendimento através de investimentos públicos.
Recursos para o financiamento do programa de mitigação dos efeitos do mau ano agrícola já foram mobilizados, com compromissos firmes de parceiros como a União Europeia, o BAD, FAO e outros bilaterais.

O programa já arrancou e está em curso.
Aproveito a oportunidade para agradecer todas as entidades que de uma forma positiva, responsável e solidaria se envolveram na preparação do Programa, com destaque para as câmaras municipais, a plataforma das ONGs, a associação de instituições de micro finanças, as igrejas e as que contribuíram para a redução dos custos dos fatores como a Electra, a ARFA e as empresas produtoras e comercializadoras de rações.

Juntos vamos vencer este momento de crise. Na certeza de que se trata também de uma oportunidade para, além de medidas de mitigação, se promover fortes medidas de resiliência e de adaptação dos métodos, técnicas e práticas de produção agrícola, de uso da água e de criação de gado às condições de um país onde normalmente chove pouco e onde a terra arável é diminuta.

Para fazer face a situações excecionais e extraordinárias que possam ocorrer a nível de catástrofes naturais ou de estados de emergência, o Governo está a trabalhar uma proposta fundamentada de criação de instrumentos e mecanismos para fazer face a choques externos no quadro das vulnerabilidades ambientais e económica de pequenos estados insulares.

Mais do que colocar o foco na criação de fundos ou dotação de fundos, é preciso que se construam argumentos credíveis que enquadrem as medidas de emergência num instrumento que pode ser acionado sempre que devidamente justificado. Esses argumentos e instrumentos vão ser apresentados aos principais parceiros de Cabo Verde como o Sistema das Nações Unidas, a UE e instituições financeiras internacionais como BM e o BAD. Estamos a trabalhar nesse sentido.

Deve ficar claro, no entanto, que as soluções para fazer face a situações de emergência como as provocadas pela seca extrema, erupção vulcânica ou furacões, só terão credibilidade junto dos parceiros se forem acompanhadas de soluções para o aumento da resiliência e para a adaptação quer da produção agrícola e pecuária, quer do ordenamento da ocupação na zona do vulcão, às condições de um país com fortes vulnerabilidades ambientais. Isto exige uma atitude de elevado sentido de responsabilidade.

Quero aqui anunciar que temos a disponibilidade da Hungria, do Brasil e do BAD de linhas de credito em condições muito favoráveis e em valores substanciais para um forte investimento na modernização da agricultura que implica novas soluções para a mobilização e uso de água para a rega, ordenamento da produção agrícola e pecuária, aumento da produtividade e orientação para o mercado através da certificação e logística de distribuição.

Nesta mesma senda, estamos a trabalhar para reduzir as vulnerabilidades do país no domínio da proteção civil, da emergência médica relacionada com as evacuações inter-ilhas e na vigilância marítima. Investimentos na qualificação da guarda costeira e em meios marítimos e aéreos estão em preparação.

Termino com a firme convicção de que estamos perante um bom Orçamento. Responsável, porque não finta os problemas do país. Comprometido com políticas, metas e objetivos para consolidar as finanças públicas, melhorar o ambiente de negócios e o clima de investimentos, promover a inclusão social, qualificar o capital humano, reforçar a descentralização, melhorar a segurança e a administração da justiça.

Que haja um bom debate.

Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva

Cidade da Praia, 27 de novembro de 2017

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