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Embargo a obras do Novo Cemitério Municipal da Praia – STJ nega recurso a Jonathan Grepne e dá razão a CMP 06 Julho 2016

O Supremo Tribunal da Justiça (STJ) indeferiu o recurso interposto pelo empresário inglês Jonathan Grepne contra a decisão do Tribunal da Praia, que julgara improcedente a sua providência cautelar visando a Câmara Municipal. O empresário pedia o embargo às obras do Novo Cemitério Municipal em construção no bairro de Achada São Filipe, alegando ser o proprietário do terreno. No seu acórdão, o STJ validou a primeira instância, argumentando que as provas documentais não foram suficientemente claras a indicar que o terreno pertence a Grepne.

Embargo a  obras do Novo Cemitério Municipal da Praia – STJ nega recurso a Jonathan Grepne e dá razão a CMP

“Não é verossímil que qualquer direito de propriedade do requerente/apelante [Jonathan Grepne] tenha sido violado com a obra levantada pelo requerido/apelado [Câmara Municipal]. Ademais, só uma investigação muito mais aturada poderá eventualmente demonstrar o contrário, pois que, para este caso concreto, a prova documental não é suficientemente elucidativa no sentido de indicar que a faixa do terreno em litígio é propriedade do requerente”, lê-se no acórdão emitido pelo STJ em Junho passado a que o A Semana só teve agora acesso.

No entender do Supremo Tribunal, Grepne baseou sobretudo no facto de o prédio dele estar situado no lado esquerdo da estrada nacional, na direcção Praia/Assomada, e o do Município no mesmo lado esquerdo. Mas, declara o STJ, “os documentos de suporte não fazem qualquer referência a essa estrada como extrema aos dois prédios, quanto mais, (se) estes são confinantes a Este/Oeste um do outro”.

Daí o STJ, enquanto alta instância judicial, considerar que falta provar, ainda que indiciariamente, a existência de direito de propriedade, posse ou outro qualquer direito real de Grepne sobre o terreno ocupado com a obra nova. Por isso conclui o STJ pelo indeferimento da providência cautelar requerida.

Origem do recurso ao STJ

No seu recurso ao STJ, o empresário Jonathan Grepne garante que há provas e fundamentos legais para que o Tribunal da Comarca da Praia deferisse a providência cautelar por ele interposto junto dessa instância, uma vez que “existe uma inequívoca presunção da titularidade do direito sobre o terreno em litígio a seu favor” que, segundo o mesmo está provado, com base nos documentos e também em testemunhas.

Mais: Grepne defende que, por ainda estar pendente no Juízo Cível da Comarca da Praia uma outra Acção para demarcar um terreno que diz ser dele, o de Laranjo e o de Achada São Filipe, com o qual faz fronteira, a Câmara Municipal da Praia agira de forma “abusiva” e de “má-fé” ao construir nesse terreno em litígio, violando os seus direitos.

O STJ verificou que a decisão do Tribunal da Praia “falhou” ao admitir a coexistência de duas posses do terreno “absolutamente incompatíveis “– uma iniciada pelo Grepne desde 1978 e outra, de 1983, por parte da CMP, que provou que o empresário nunca teve terrenos em Achada São Filipe”. Essa falha, na óptica do STJ, foi deve-se à aplicação “errónea” do artigo 1275º do Código Civil que diz: “E a melhor posse que for titulada, na falta de título, a mais antiga, e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual”.

Este preceito não é aplicável neste caso como esclarece o STJ: “O recurso ao conceito de melhor posse somente é admissível para resolver aquelas situações em que a posse conflituante não tiver durado por mais de um ano, e só num caso destes é que o possuidor perturbado ou esbulhado pode ser mantido ou restituído contra quem não tiver melhor posse”. Esclarecido esse impasse e avaliados os documentos de prova, o STJ entende que estes não apontam Grepne como dono do terreno onde está a ser construído do cemitério, por isso, negou provimento ao seu recurso.

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