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Governo altera lei que cria Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde 29 Julho 2017

O Governo, reunido em Conselho de Ministros, aprovou esta semana em Conselho de Ministros o Projecto de Decreto-lei que procede à segunda alteração do Decreto- Legislativo n.º 1/2011, de 31 de janeiro, que cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde, alterado pelo Decreto-lei n.º 38/2013 de 2 de outubro.

Governo altera lei que cria Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde

Apesar de ter sido criado em 2009, o Centro Internacional de Negócios, começou por explicar o porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire nunca foi regulamentado, nem implementado e, ainda, foi alterado em 2013, originando um vazio legal em termos de benefícios fiscais e do regime de empresas francas.

Com esta alteração, o Governo está agora a regulamentar o Centro Internacional de Negócios e a transformá-lo a nível de serviços do comércio e de indústria de âmbito nacional. Ou seja, a partir de gora é possível a operacionalização daquele Centro.

Mais: com a alteração deste projecto todos os municípios de Cabo Verde podem ter zonas delimitadas para indústrias, serviços e comércio, bem como instalar mecanismos próprios de benefícios e de incentivos e serem centros internacionais de negócios, desde que tenham empresas exportadoras.

Conforme enfatizou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, “com esta reconfiguração do centro, o Governo está a dar um passo importante no sentido de facilitar o investimento privado e acima de tudo facilitar investimentos que tenham vocação exportadora”.

Outro diploma aprovado neste Conselho de Ministros é a Proposta de lei que procede a criação dos regimes de entreposto comercial aduaneiro para importação e para exportação e bem assim o regime da rede de lojas “tax free” e lojas francas.

A medida visa criar zonas onde possam existir lojas “tax free” desde que cumpram um conjunto de requisitos. “É claramente um instrumento de promoção do turismo, da exportação de produtos nacionais e vai muito além de zonas de portuárias e aeroportuárias”, realçou Elísio Freire.

O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Projecto de Resolução que aprova o montante previsto para a realização dos trabalhos de instalação de sistemas de rega para as zonas de influência das barragens.

“O Governo está a dar conteúdo e uma politica de valorização da nossa agricultura”, sublinhou o porta-voz da reunião, avançando que dentro daquilo que foi definido pelo Governo de publicar todas as ajudas públicas ao desenvolvimento, vão ser financiados vários projetos hidroagrícolas para montagem do sistema de rega nas zonas de influência das barragens.

Assim, no âmbito da ajuda pública do Japão, serão financiados o projecto hidroagrícola de Faveta, em 65 mil contos, o projecto hidroagrícola de Figueira Gorda, 71,5 mil contos, o projecto hidroagrícola de Canto Cagarra, 23,6 mil contos, e o projecto hidroagrícola de Saquinho, o montante de 81 mil contos.

“Isto quer dizer que vai se instalar nessas barragens o sistema de rega e a partir de agora começar a produzir nas zonas de influência”, concluiu Fernando Elísio Freire.

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