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Governo aprova lei que regula lista nacional de trabalho infantil perigoso 28 Julho 2015

O Governo de Cabo Verde acaba de aprovar uma lei que muda e regula a aplicação da Lista Nacional do Trabalho Infantil Perigoso (TIP) no país. Esta lei vai ajudar as autoridades nacionais a reforçar e proteger os direitos da criança, fiscalizar o trabalho infantil e cumprir uma exigência da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Governo aprova lei que regula lista nacional de trabalho infantil perigoso

Para Rui Semedo, ministro da Defesa, que falava após a reunião do Conselho de Ministros, com a aprovação desta norma o Governo também pretende limitar os abusos a que as crianças são submetidas quando expostas a um trabalho perigoso.

O diploma proíbe trabalhos em que a criança fica exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual, trabalhos subterrâneos, debaixo da água, em alturas perigosas, ou em locais confinados; trabalhos que se realizem com máquinas, equipamentos e ferramentas perigosos ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas.

Mas além do reforço que este regulamento vem trazer no que tange à protecção das crianças , Semedo lembra que Cabo Verde já aprovou o Estatuto da Criança e dos Adolescentes, o Código Laboral, a Acção para Prevenir e Eliminar o Trabalho Infantil e ainda um Comité Nacional para este feito. Apesar disso está ciente que "o trabalho infantil é ainda uma realidade no país", mas é tarefa do Governo tentar eliminá-lo.

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