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Governo coloca em consulta pública a proposta de Lei de Bases do Orçamento de Estado 23 Novembro 2017

O Governo de Cabo Verde, através do Ministério das Finanças, colocou esta semana, em consulta pública, as Propostas de Lei de Bases do Orçamento de Estado e o Regime Jurídico de constituição, emissão e gestão da Dívida Pública. Os diplomas estarão em consulta até ao dia 20 de Dezembro próximo, devendo as contribuições ser envidas para o seguinte email: contribuimf@mf.gov.cv. O próximo passo será a apresentação ao Conselho de Ministros, com vista à sua aprovação para logo depois seguir ao Parlamento.

Governo coloca em consulta pública a proposta de Lei de Bases do Orçamento de Estado

De realçar este estes dois diplomas fazem parte de um pacote legislativo deste Governo que visa assegurar e garantir a transparência absoluta na gestão dos recursos públicos. Fazem ainda parte deste pacote legislativo: o Conselho de Finanças Públicas; o Sistema Nacional de Estatísticas; a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde – BCV, o Sistema Nacional de Investimentos, bem como a Lei do Tribunal de Contas.

Com este ambiente legislativo, diz o Executivo «quer dar um passo significativo na gestão responsável da coisa pública», respeitando as melhores práticas internacionais em matéria de utilização do erário público.

Para o ministro das Finanças, a Lei de Bases do Orçamento de Estado visa dotar o país de um instrumento moderno, que responda às exigências dos nossos tempos, e estabeleça princípios que acautelem o futuro das finanças públicas, na linha daquilo que é preconizado no Programa do Governo. O diploma consagra ainda, diz o governante, novos princípios orçamentais aconselhados pela experiência de vários países e pelas organizações internacionais, com destaque para a equidade intergeracional e a paridade de género.

Inclui também o Regime Jurídico de constituição, emissão e gestão da Dívida Pública define o regime de contratação da dívida pelas diversas entidades que compõem o sector público, bem como os princípios de uma gestão eficiente e os critérios, em linha com as regras fiscais estabelecidas em regime próprio.

O ministro das Finanças, Olavo Correia, que considera que a aprovação da presente proposta de lei representará um grande passo no que tange à garantia de um quadro orçamental previsível e sustentável das finanças públicas, dando tranquilidade deste modo à actual e às futuras gerações.

“Nós queremos aumentar a transparência, o controlo, a fiscalização, garantir que os recursos públicos sejam alocados para projectos com rentabilidade e retorno e depois criar uma lógica de resultados e por todas as entidades sob o sistema de controlo permanente de início ao fim da execução orçamental”, explicou.

Olavo Correia afirmou que é essencial que Cabo Verde possa ser um país credível, transparente, fiável e ser também um país que dê confiança aos contribuintes e que dê confiança ao mundo.

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