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Governo cria Conselho para Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas 15 Novembro 2015

O Conselho de Ministros acaba de aprovar a resolução que cria o Conselho Nacional para o Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e estabelece as suas competências, composição e funcionamento. O objectivo passa por implementar um fórum de concertação institucional, assim como de promoção das políticas públicas para a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo e o crescimento das actividades das micro e pequenas empresas.

Governo cria Conselho para Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas

O Conselho tem por atribuições assegurar a adequação e coerência das medidas de desenvolvimento económico com os planos e programas sectoriais, bem como propor aos órgãos competentes a adopção de medidas que sejam necessárias para o impulso, coordenação e avaliação da política de apoio às micro e pequenas empresas.

Os pareceres ou recomendações emitidos pelo Conselho, no exercício das suas competências, são remetidos ao membro do Governo responsável pelo desenvolvimento do sector privado.

O Conselho funciona junto do membro do Governo responsável pelo desenvolvimento do sector privado e reúne em plenário, ordinariamente, duas vezes por ano, mediante convocatória do seu presidente, e, extraordinariamente, por requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

O Diploma vai permitir ainda que as estruturas sectoriais descentralizadas e as Câmaras Municipais criem em cada município um conselho municipal para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas para promover o desenvolvimento local.

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