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Governo cria Fundo de Apoio a Vítimas de VBG 05 Outubro 2015

As vítimas de violência baseada no género passam a contar com uma ajuda para mudarem as suas vidas. É que o Governo acaba de criar o "Fundo de Apoio" destinado a vítimas de Violência Baseada no Género (VGB). Trata-se de um fundo autónomo destinado a custear encargos, processos e honorários dos advogados que defendem as pessoas que se deparem com tal situação.

Governo cria Fundo de Apoio a Vítimas de VBG

Conforme a resolução nº 97/2015 de 01 de Outubro, o "Fundo de Apoio" ora instituído deve prover 50% das custas judiciais dos processos transmitidos ao abrigo da Lei que regula as medidas para a efectivação do princípio da igualdade de género. As receitas geradas pelas administração de bens móveis apreendidos ou declarados a favor do Estado devem reverter em 15% a favor do Fundo de Apoio.

O diploma diz que o fundo deve garantir, no mais curto espaço de tempo, um montante que permita à vítima de VGB custear despesas urgentes resultantes da agressão. “A par das despesas urgentes, as receitas do Fundo de Apoio destinam-se igualmente a financiar a manutenção dos Gabinetes, Centros de Apoio à Vítima e às Casas de Abrigo, bem como à implementação de programas de recuperação, apoio psicológico e psiquiátrico, educação e prevenção”, lê-se.

Este apoio garante assistência social, material, psicológica, jurídica e médico-medicamentosa às vítimas. O aconselhamento jurídico “é crucial" às vítimas, independentemente da sua condição económica”, clarifica, realçando que, com isso, a vítima e os seus familiares podem ter um papel activo no processo.

O Fundo tem igualmente por finalidade ressarcir as vítimas de crimes nos casos em que o arguido comprovar não dispor de meios económicos suficientes para pagar a indemnização a que for condenado. Refira-se que o Fundo funciona junto do Instituto Cabo-Verdiano para a Igualdade e Equidade do Género (ICIEG).

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