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Governo cria Fundo de Apoio e Reconstrução do Fogo 26 Abril 2015

O Governo acaba de criar o Fundo de Apoio e Reconstrução (FAR) dos estragos derivados da erupção vulcânica de 23 de Novembro. O fundo é uma conta especial gerida pelo departamento responsável pelas finanças, lê-se no Decreto-lei 23/2015, publicado no Boletim Oficial de 21 de Abril.

Governo cria Fundo de Apoio e Reconstrução do Fogo

O FAR tem por atribuições recolher todas as receitas destinadas ao apoio e reconstrução do Fogo, pagar as despesas determinadas pelo Governo ou pelo Gabinete de Reconstrução do Fogo e manter o Executivo e a Câmara de Santa Catarina informados sobre o montante e a discriminação das receitas arrecadadas diariamente, bem como sobre o balancete quinzenal.

“Todas as importâncias em dinheiro provenientes de doação de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, obtidas espontaneamente ou mediante colectas, peditórios, subscrição ou outras quaisquer iniciativas, devem ser entregues ao FAR”, lê-se no DLl.

O não cumprimento destas orientações por parte de entidades públicas dá origem a procedimento criminal por desobediência contra os responsáveis, indica. De referir que constituem receitas do fundo o aumento da taxa do IVA de 0,5%, doações especialmente consignadas para o efeito no Orçamento do Estado, auxílios financeiros concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e por pessoas singulares.

Todas estas receitas são depositadas em conta-depósito do fundo, aberta junto do Tesouro do Estado, conclui.

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