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Governo dá luz verde para instalar Centro de Arbitragem de Sotavento 04 Fevereiro 2015

O Ministério da Justiça deu luz verde à Câmara do Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento (CCISS) para instalar o Centro de Arbitragem, cuja abertura constava do seu plano de actividades do ano passado. Vai localizar-se no CCISS e tem inauguração prevista para Março próximo.

Governo dá luz verde para instalar Centro de Arbitragem de Sotavento

O Centro de Arbitragem de Sotavento é uma das prioridades da direcção da Câmara do Comércio da região sul do país para este mandato. Trata-se de um mecanismo voluntário e privado para solucionar conflitos sem a participação do poder jurídico. Ou seja, para combater a morosidade da justiça e os prejuízos que esta acarreta para as empresas cabo-verdianas.

O Centro é licenciado para resolver os conflitos dentro da sua área de competência, através dos meios alternativos de resolução de litígios: arbitragem e conciliação. “Vai intermediar questões de direito que podem ser resolvidas livremente pelos seus donos e também problemas advindos de contratos em geral ou casos que envolvam responsabilidade civil, facilitando a vida às empresas e empresários”, diz a CCISS.

A sentença arbitral tem a mesma força que a de um juiz de Direito, ou seja, é uma decisão obrigatória, que vincula as partes de forma definitiva. A única diferença é que, enquanto que na justiça comum a pessoa lesada pode recorrer da decisão para instâncias superiores, na arbitragem não são admitidos recursos. Todavia, se houver ofensa a certos direitos, a decisão do árbitro poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.

O Centro é dirigido por um Conselho e dispõe de um Secretariado, que integra serviços técnicos e administrativos adequados ao seu funcionamento. Formam o Conselho o presidente e três membros do Conselho Directivo da CCISS, o representante da Ordem dos Advogados e duas pessoas com reconhecida idoneidade profissional.

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