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Governo dá poderes a ARC para regular o registo das empresas e órgãos de Comunicação Social 12 Maio 2018

O Conselho de Ministros, reunido esta quinta-feira, aprova o Projecto Decreto-lei que aprova o regime que regula o registo das empresas e dos órgãos de Comunicação Social. De acordo com o porta-voz da reunião, o Ministro Fernando Elísio Freire, com este diploma estamos a passar os poderes que estavam sob a responsabilidade da Direcção Geral da Comunicação Social para a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) para regular todo o registo das empresas e órgãos de comunicação social, medidas extensivas aos sectores da publicidade e inquéritos de opinião e sondagens.

Governo dá poderes a ARC para regular o registo das empresas e órgãos de Comunicação Social

“O objectivo é tornar o sector muito melhor enquadrado e regulado pela ARC e a permitir com que haja, cada vez, menos interferência no sentido lato do termo, ou seja, mais capacidade da autoridade reguladora em fazer uma regulação adequada e de qualidade”, explicou o Ministro.

Fernando Elísio Freire avançou ainda que podem ser registadas as empresas jornalísticas, empresas noticiosas, agências de notícias, rádios, televisões, operadoras dos respectivos serviços, audiovisuais, publicidades, inquéritos de opinião, realçando que “tudo isto tem de ser registado na ARC”.

O Governo está, assim, a fazer ajustes legislativos necessários que não foram feitos na altura da criação da ARC e por isso está a reestruturar, totalmente, a Direcção-Geral da Comunicação Social ao passar para a autoridade reguladora todas as funções de fiscalização de registo e de regulação, conforme os próprios estatutos.

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