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Governo faz alteração transitória da Lei sobre Produção de Aguardente de Cana-de-açúcar 05 Dezembro 2017

O Governo reuniu-se, na última sexta-feira, 01, em Conselho de Ministros, tendo aprovado, de entre outros diplomas, a alteração transitória Decreto-lei nº 11/2005 que aprova o Regime Jurídico de Produção de Aguardente de Cana-de-açúcar para que inicie, desde já, 01 de dezembro até final do próximo mês de fevereiro, devido à seca que o País está a atravessar, conforme avançou o porta-voz da reunião, Fernando Elísio Freire.

Governo faz alteração transitória da Lei sobre Produção de Aguardente de Cana-de-açúcar

Recorde-se que anteriormente o período de produção era de janeiro a maio, lembrou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, para depois explicar que, devido ao mau ano agrícola e a seca que o país está a viver, o Governo decidiu propor essa pequena alteração no período de produção de aguardente de cana-de-açúcar para inicio de dezembro a fim de fevereiro.

“É uma medida transitória que o Governo está a tomar, pois caso haja muita chuva no próximo ano, volta-se à normalidade, ou seja, a produção de aguardente de cana-de-açúcar regressará ao seu período habitual”, adiantou Elísio Freire.

O Projeto de Proposta de Lei que procede a primeira alteração à Lei 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova a Lei de Política Criminal foi outro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros.

Esta alteração visa, de acordo com Elísio Freire, essencialmente definir quais os objetivos e as orientações da Política Criminal pelos órgãos de soberania e o cumprimento das competências constitucionais relativamente à sua e execução.
Com esta alteração, o Governo “está a introduzir algumas questões importantes como crimes de prevenção e investigação prioritária (terrorismo, cibernéticos, tráfico de estupefacientes, substancias psicotrópicas, tráfico de pessoas e facilitação de documentação ilegal, entre outros)”, frisou.

Neste particular, destacou o Ministro, está-se a reforçar a articulação entre o Ministério Público, a Polícia Judiciária e todos aqueles que lidam com o fenómeno da criminalidade.

A alteração pressupõe, igualmente, a existência de equipas conjuntas no combate ao crime, permitindo a melhoria da prestação dos serviços tanto da justiça, como da investigação e da própria polícia.

Outro diploma alterado foi o Projeto de Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal, em que se traduz numa definição muito mais clara daquilo que é investigação criminal.

Para Elísio Freire, pretende-se com esta alteração que a Lei de Investigação Criminal compreenda um conjunto de diligências destinadas, no âmbito do processo penal, a recolher os indícios do crime, descobrir e recolher as provas, bem como determinar os seus agentes e as suas responsabilidades.

O Conselho de Ministros aprovou, ainda, nesta sessão o Projetos de Proposta de Lei de Autorização legislativa para aprovar uma nova Lei da droga e a primeira alteração do Decreto-Legislativo nº 1/2008 de 18 de agosto, que estabelece a Orgânica da Polícia Judiciária.

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