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Governo fixa pensão à 7ª leva de Combatentes da Liberdade 13 Mar�o 2016

Combatentes e ex-presos políticos já têm fixado o montante da pensão ou complemento de pensão por reforma ou aposentação para os casos em que o montante for inferior àquele que resulta da aplicação do referido estatuto. Esta é a sétima leva de combatentes a usufruir deste benefício.

Governo fixa pensão à 7ª leva de Combatentes da Liberdade

A resolução publicada no Boletim Oficial nº 15 diz que a Lei nº 59/VIII/2014 deixa patente que aos combatentes com pensão de reforma ou de aposentação pode ser atribuído um complemento, quando o montante for inferir àquele que resulta da aplicação no referido estatuto. “O montante do complemento de pensão é de valor igual à diferença entre a pensão de reforma ou de aposentação que resulta da aplicação do disposto no Estatuto dos Combatentes da Liberdade da Pátria”, clarifica.

Lembra o executivo que, pelas resoluções nº 38/2014 de 25 de Abril, nº 57/2015 de 31 de Julho, nº 27/2015 de 27 de Março, nº 96/2015 de 01 de Outubro e nº 21/2015 de 18 de Dezembro, fez-se a fixação da pensão ou complemento de pensão à primeira, segunda, terceira quarta, quinta e sexta leva de Combatentes da Liberdade da Pátria.

Esta é, pois, a sétima leva de Combatentes da Liberdade da Pátria a serem contemplados com pensão e complemento de reforma ou aposentação. Estes novos benefícios sociais passam a ser pagos mensalmente pelo Orçamento de Estado, na mesma data dos demais pensionistas, a partir do próximo mês de Abril.

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