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Governo regulamenta associações para garantir transparência nas suas relações com organismos do Estado 10 Novembro 2015

Todas as Organizações da Sociedade Civil de Desenvolvimento (OSCD) vão passar a ser reguladas. A iniciativa visa uma maior regulamentação das associações e a necessidade de controlo e prestação de contas. A Proposta de Lei que define o estatuto especial das OSCD já foi aprovada em Conselho de Ministros, anunciou o porta-voz do Governo, Démis Lobo.

Governo regulamenta associações  para garantir transparência nas suas relações com organismos do Estado

O porta-voz do Conselho de Ministros, Démis Lobo, explicou que o diploma vem definir o que são as Organizações da Sociedade Civil de Desenvolvimento (OSCD), quanto ao seu conceito, natureza e composição, assim como os objectivos e áreas de intervenção. Só assim vão poder beneficiar de um tratamento diferenciado por parte do Estado.

Nesta linha, "os seus dirigentes passam a ter um “regime laboral devidamente flexível”. Também, vai ser-lhes permitido contar “um determinado número de faltas” ao longo do ano como devidamente justificadas, para participar em actividades imprescindíveis dessas mesmas organizações”.

“Por outro lado, essas associações passam a beneficiar de um conjunto de incentivos fiscais e aduaneiros, por exemplo na importação de equipamentos, de viaturas e de outros materiais que sejam necessários aos seus fins e objectivos de desenvolvimento social”, indica Démis Lobo.

As associações deverão prestar contas ao Governo ou às Câmaras Municipais. É que essa lei permite que sejam auxiliadas tanto pelo Executivo como pelos municípios. Da mesma forma, o Ministério das Finanças poderá ordenar sindicâncias e inspecções às contas, isso sem prejuízo das competências que o Tribunal de Contas tem nesta matéria.

Para que possam beneficiar do novo estatuto, as organizações da sociedade civil deverão apresentar uma candidatura. A mesma será submetida ao ministério que tutela a descentralização. Quem reunir todos os requisitos previstos na lei, obterá o correspondente reconhecimento e, a partir daí, constará da base de dados relativa às OSCD.

“Esta medida surge também com vista ao reforço de descentralização. Se há um ministério que tutela a descentralização, faz todo o sentido que as candidaturas sejam feitas e instruídas por ele. Não vemos problema relativamente a este processo, (em que) as candidaturas e os resultados serão transparentes e deverão ser publicados”, apontou.

O governante lembrou ainda o papel do Tribunal de Contas que “tem competência de fiscalização de contas". Entende por isso que “todas as condições estão reunidas para a mais absoluta transparência no relacionamento do Estado, através do Governo e das Câmaras Municipais”, concluiu.

Hélio Robalo

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