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Governo vai aumentar salário mínimo nacional de 11 para 13 mil escudos 06 Janeiro 2018

O Governo vai aumentar o salário mínimo nacional de 11 para 13 mil escudos, avançou o porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, nesta sexta-feira, 05 de janeiro, na sequencia da reunião semanal dos ministros que aprovou o Decreto-lei que procede à alteração ao Decreto-Lei nº 6/2014, de 29 de janeiro, que cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.

Governo vai aumentar salário mínimo nacional de 11 para 13 mil escudos

“Basicamente estamos a cumprir o que foi acordado a nível de Concertação Social que é durante o ano de 2018 aumentar o salário mínimo nacional de 11 para 13 mil escudos”, disse o porta-voz da reunião, lembrando que o objetivo do Governo é de até o final da legislatura (2021) subir este salário para o valor de 15 mil escudos.

Questionado pelos jornalistas, Fernando Elísio Freire frisou que essa medida não é aplicada na Administração Pública, tendo em conta que já paga um valor superior que não tem nenhum impacto orçamental para o Estado, tendo realçado que caberá ao sector privado cumprir isso de acordo com a lei.

O Conselho de Ministros, que esteve reunido na última quinta-feira, aprovou ainda a Proposta de Resolução para ratificação do Acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, referente ao estabelecimento da Sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa em Cabo Verde.

“O Acordo existe há cerca de oitos anos, mas não havia sido ratificado”, conforme adiantou Elísio Freire, para quem com a ratificação feita por este Governo, vai permitir que cidadãos que trabalham nesta instituição beneficiem de um conjunto de privilégios e imunidades.

Tendo em conta que a Cidade da Praia acolhe a sede do IILP, prosseguiu o Ministro, “temos de fazer de tudo para valorizá-la” e uma vez que Cabo Verde vai assumir, a partir de julho, a presidência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Governo vai investir cerca de oito mil contos na reabilitação da Casa cor de rosa e apostar na diplomacia cultural.

“Essa aprovação em Conselho de Ministros para ratificação vai dar um passo decisivo, também, a nível cultural e ser apresentado a presidência de Cabo Verde com muito mais força e, acima de tudo, fazer com que a CPLP possa ser, de facto, uma comunidade e organização muito mais dinâmica”, pontuou o governante.

Outro diploma aprovado nesta reunião do Conselho de Ministros foi a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa – CPLP.

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