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INPS: Trabalhadores de empresas com prestações em atraso voltam a beneficiar do sistema a partir de Janeiro 26 Dezembro 2016

Os trabalhadores cabo-verdianos, que estão com assistência medico-medicamentosa suspensa por causa das prestações em atraso, passam, a partir de 1 de Janeiro de 2017, a voltar a usufruir desse direito. A UNTC-CS, conforme faz questão de destacar na sua página oficial, regozija-se com esta medida, tomada recentemente pelo Conselho da Administração do INPS.

INPS: Trabalhadores de empresas com prestações em atraso voltam a beneficiar do sistema a partir de Janeiro

No momento em que se prepara para a entrada do novo ano, a União Nacional dos Trabalhadores agora liderada pela jurista Joaquina Almeida faz questão de se regozijar-se com a decisão do CA do INPS de revogar, a partir de 1 de Janeiro de 2017, a suspensão das prestações dos trabalhadores, que vinha denunciado sistematicamente. Tudo por culpa das empresas ou serviços que não vinham enviando os respectivos descontos para o efeito.

É que o Conselho Directivo, enquanto órgão Supremo do Sistema de Protecção Social Obrigatório - conforme disposto no nº 1 do art.º 12 do Decreto – Lei nº 40/2014, de 11 de Agosto, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Previdência Social -, decidiu, através da Deliberação Nº 03/CD/2015, revogar a suspensão do acesso às prestações sociais pelos segurados e beneficiários a cargo.

Com esta medida, diz UNTC-CS, significa que, a partir de Janeiro de 2016, a situação dos trabalhadores que não tinham direito às prestações, a nível do INPS, porque as suas empresas não vinham ou não vêm enviando os respectivos descontos para a Previdência Social, fica resolvida.

Mas o INPS, atendendo os resultados de um estudo que põem em causa a sustentabilidade do sistema de segurança nacional, caso não forem tomadas atempadas para contrariar esta tendência, avisa que vai estar atento aos que não cumprem a lei. Avisa que, sem prejuízo do diálogo e da negociação, « irá fazer-se valer de todas as medidas legais cabíveis com vista a suprir a situação de incumprimento por partes das referidas empresas, no que respeita às suas obrigações para com o Sistema de Protecção Social Obrigatório».

É de salientar que, conforme os dados do INPS, em 2014 Cabo Verde contava com um total de 197 mil benificiários da previdência social. Uma cifra que representava um aumento de 85 por cento em relação aos inscritos de 2004, uma vez que neste ano o número de beneficiários situava-se em 107. 201, abrangendo somente os regimes dos Trabalhadores por Conta de Outrem e beneficiários das Convenções de Segurança Social.

A mesma instituição contabiliza que os custos com medicamentos, que desde o ano 2006 têm situado acima dos 500 mil contos, no ano 2014 totalizaram 490.292 contos - tendo reduzido em 15% quando comparado com as despesas efectuadas no ano 2013-, sendo este valor inferior ao montante da comparticipação com esta prestação assegurada aos beneficiários no ano 2004, em cerca de 6,5 mil contos.

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