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Ilha da Boa Vista: Paraíso fiscal – Far West sem lei 02 Outubro 2017

O que dizer da zona das barracas denominada “Boa Esperança”, onde existem mais de 6.000 residentes com mais de 1000 actividades económicas, como bares, lojas, discotecas, produção de energia, um verdadeiro exemplo de far west perto das nossas casas. A zona mais populosa da Boa Vista completamente fora de qualquer regulamento e lei do Estado, um sistema que se regula sozinho e parece incrível funciona, onde há um bom rendimento visto que nenhuma actividade paga nada a ninguém - IVA, IUR, IUP, INPS, iluminação publica, taxa RTC etc. O governo de Cabo Verde ainda não reparou que se criou, com ajuda da Câmara Municipal, o primeiro paraíso fiscal? Falta só a abertura de um banco offshore, há já várias pessoas a fazer empréstimos com juros elevadíssimos, para não falar da prostituição e do mercado da droga, do telefone, computadores e máquinas fotográficas roubadas a cidadãos e turistas. Tudo isso com uma fuga ao fisco que é impossível de calcular.

Por: Sérgio Corra*

Ilha da Boa Vista: Paraíso fiscal – Far West sem lei

Na ainda bonita ilha da Boa Vista, com excepção das muitas lixeiras, entulhos, poças de agua verde, lamas, barracas, prédios e obras abandonadas e para a Vila e não cidade de Sal-rei, que parece Beirut depois da guerra civil, uma autêntica vergonha nacional, não se consegue aplicar nenhuma das leis que foram aprovadas pela Assembleia Nacional, nomeadamente para combater a especulação imobiliária e o abandono do território. De facto existe uma lei que obriga, uma vez comprado um terreno na Câmara, a apresentar dentro de 6 meses um projecto de arquitectura e estabilidade. Depois da sua aprovação o dono tem 6 meses para arrancar as obras, dois anos para terminar.

Igualmente, existe uma lei que prevê que, se um prédio não estiver totalmente acabado, rebocado e pintado, não será possível emitir a certidão de vistoria e obter ligação domiciliária de água e luz. Esta lei é aplicada só para alguns, para outros, os amigos da Câmara ou do partido que a sustenta não há problema.

Todas as leis são feitas com uma visão abrangente, não é só para chatear os cidadãos, são também para proteger as pessoas e valorizar os seus investimentos, uma casa em uma zona bonita vale muito mais. Uma casa totalmente acabada, com tecto impermeabilizado, não sofre de infiltração da chuva, salitro e de humidade nocturna, não há risco dos ferros da cobertura de betão enferrujarem, obrigando 10 anos depois a demolir tudo, com custos sociais e económicos enormes para a comunidade, porque na maioria dos casos, são sempre as Câmaras municipais chamadas a intervier para ajudar na reconstrução das casas. Tudo isso se chama de puro assistencialismo e demagogia politica.

Melhor não falar do bonito livrete do código de postura municipal da Boa Vista que tem 289 artigos, do qual 95% não são aplicados, como não é cumprida a lei que proíbe o uso dos carros da Câmara à noite, fins-de-semana, feriados, etc..

Como pode este país crescer se não há respeito pelas leis??? Como pode crescer se continuamos a construir e para logo a seguir demolir tudo?

Existe uma lei que obriga a Câmara a, antes de vender lotes de terrenos, realizar obras de urbanização, como calcetamento, água, luz, telefone, rede de esgoto, iluminação pública, praças, zonas de lazer etc. Obviamente que esta lei não é aplicada e os terrenos, antes das campanhas eleitorais são vendidos para uma quantia irrisória e depois não há dinheiro para urbanizar. Os lotes são logo revendidos para estrangeiros que os abandonam porque não há infra-estruturação.

Existe um plano urbanístico para criar zonas residenciais, popular, de baixa renda, números de pisos, taxa de ocupação, alinhamento, afastamento etc., obviamente que na Boa Vista também este plano não é aplicado, nem respeitado. A fiscalização existe apenas para alguns.

Existe ainda a necessidade de um plano comercial, para saber onde é possível realizar actividades tipo bar, restaurantes, discotecas, e oficinas de carpintaria, mecânica ou outro tipo de actividade que produz perturbação, fixar horários de abertura e de repouso, obviamente na Boa Vista não temos a sorte de ter um plano comercial. O Vereador a Meio tempo, não tem tempo para pensar nisto tudo.

O que dizer da zona das barracas denominada “Boa Esperança”, onde existem mais de 6.000 residentes com mais de 1000 actividades económicas, como bares, lojas, discotecas, produção de energia, um verdadeiro exemplo de far west perto das nossas casas. A zona mais populosa da Boa Vista completamente fora de qualquer regulamento e lei do Estado, um sistema que se regula sozinho e parece incrível funciona, onde há um bom rendimento visto que nenhuma actividade paga nada a ninguém - IVA, IUR, IUP, INPS, iluminação publica, taxa RTC etc. O governo de Cabo Verde ainda não reparou que se criou, com ajuda da Câmara Municipal, o primeiro paraíso fiscal? Falta só a abertura de um banco offshore, há já várias pessoas a fazer empréstimos com juros elevadíssimos, para não falar da prostituição e do mercado da droga, do telefone, computadores e máquinas fotográficas roubadas a cidadãos e turistas. Tudo isso com uma fuga ao fisco que é impossível de calcular. Boa parte dos recursos do turismo, a nível de vencimentos de funcionários dos hotéis, são canalizados para a zona das barracas, onde a maioria dos trabalhadores sobrevive em condições sub-humanas, esquecidas pelas autoridades que os procuram só no momento das campanhas eleitorais.

Há uma lei que obriga os funcionários de estabelecimentos alimentar a renovar o cartão sanitário a cada três meses pagando 500esc. e uma vez por ano para fazer exame de sangue 2500esc., mas cada vez se perde no mínimo três horas no hospital. Obviamente que as lojas do bairro de Boa Esperança são isentos destas obrigações e o resultado é visível no centro de saúde que fica cheio de gente com vómito, diarreia e dor de barriga. A IGAE, ARFA e Fiscal da Camara não passam na zona do paraíso fiscal.

Existe uma lei que proíbe a abertura de novas discotecas na zona urbana, de facto mais de 10 anos atrás as discotecas localizavam-se longe da vila. Mas, nos últimos anos foram abertas novas discotecas na vila, uma no paraíso fiscal por parte de um Nigeriano e uma frente do centro de saúde, por parte de um grande amigo do ex-presidente da Câmara. Existe também uma lei que proíbe actividade nocturna a 500 mts dos hospitais e centro de saúde com internamento, neste caso, acho que somos o único país do mundo que tem uma discoteca em frente de uma estrutura onde os doentes precisam de sossego absoluto, mesmo neste caso não há ninguém a defender os doentes e a pedir aplicação da lei. Pergunta-se: onde está a fiscalização do Ministério da Saúde ???

Com a autorização da discoteca na vila, as três discotecas fora da vila foram todas à falência. Agora, de vez em quando, o polivalente na vila funciona como discoteca aberta, perturbando todos os residentes - até na madrugada. Na praça central de Boa Esperança há festivais quase todos os fins-de-semana até às 5 horas de madrugada, a música atinge boa parte das casas de Sal-rei. Diante desta situação absurda, muitos residentes estrangeiros já não voltam mais para Boa Vista e são muitos que desistiram de investir.

A Câmara foi também condenada pelo tribunal administrativo de São Vicente por não ter respeitado a lei do IUP, naturalmente não aconteceu nada, considerado que as autarquias são verdadeiras ditaduras que não respeitam nada e ninguém.

Existe também uma lei de 1990 sobre indicação da UNESCO, que obriga as Câmaras a proteger e valorizar o património histórico. Mesmo assim foi apresentado um projecto de total demolição da antiga praça Santa Isabel, sem nenhum concurso de ideias, sem ouvir a sociedade civil, sem nenhum estudo sócio-cultural.

Anos atras, foi aprovada a lei das rádios comunitárias para dar voz aos cidadãos. Esta lei proíbe as câmaras de ter rádio. De facto, o controlo, a programação e o recrutamento dos funcionários e jornalista é feita pela Câmara, utilizando-as para fazer propaganda e para evitar a circulação das ideias e os protestos.

Agora pergunta-se: Vale a pena continuar a sustentar uma Assembleia Nacional com 72 deputados que andam produzir leis que são continuamente atropeladas pelas Câmaras????

A nível de fiscalização, a lei diz que os eleitos das assembleias municipais são órgão fiscalizador do trabalho da Câmara. A pergunta fica é a seguinte: como pode um eleito que também é funcionário da Câmara fiscalizar a mesma Câmara??? Não é imoral e inconstitucional?

Podemos ainda inverter a rota de colisão para evitar afundar? Podemos sim, precisamos começar a abrir os olhos, principalmente sobre a nova lei dos estatutos dos políticos que está novamente na forja, com aumento de vencimentos de todos os políticos. Estou certo que se for aprovada, esta lei será respeitada na letra, também na Boa Vista, principalmente nos artigos relativos aos vencimentos do Presidente da Câmara, da Assembleia e dos vereadores a tempo inteiro e também a meio tempo.

No final, quem precisa trabalhar e pagar imposto e taxas a tempo inteiro somos sempre nós, o povo de Cabo Verde. Até quando vamos atingir o ponto de não retorno?????.

*Empresário e líder das Forças Vivas
(Sergiocorra1961@gmail.com)

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