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Iniciativa directa popular: Partidos querem reforçar democracia participativa 20 Abril 2015

Os partidos do arco do poder – PAICV e MpD – vão apresentar na sessão plenária da Assembleia Nacional que começa hoje, as suas propostas – no final devem fundir-se numa só – para a Lei de Iniciativa Legislativa Directa dos Cidadãos (ILC). Os analistas acreditam que “não deixa de ser um sinal de abertura à sociedade, emitido pelo mundo muito privado dos senhores do poder político”, outros dizem que é uma medida que chega em boa hora porque vai permitir que o modelo de democracia pluralista e representativa em Cabo Verde dê um salto de qualidade com esse “tempero” que reporta à essência da própria palavra - demo+cracia = poder do povo. Isto porque tanto a proposta do MpD quanto a do PAICV visam dar corpo ao dispositivo constitucional que concede iniciativa legislativa aos cidadãos – desde que formem grupos de três mil subscritores podem, de forma autónoma, apresentar propostas de lei que considerem importantes para o desenvolvimento do país. Os líderes do Movimento de Acção Cívica (Rony Moreira) e do Grupo de Reflexão Sobre a Regionalização de Cabo Verde (Camilo Abu-Raya) saúdam a proposta que, segundo eles, pode aumentar a participação política da sociedade civil, embora encarem com optimismo moderado os seus efeitos práticos no sistema instalado em Cabo Verde. Já o presidente da Associação para a Criação do Município de Santa Maria, António “Patone” Lobo, dá voz ao ditado popular “gato escaldado tem medo de água fria”. Patone acolhe o projecto com um certo cepticismo, por considerar que tudo vai continuar a depender do bipartidarismo dominante na Casa Parlamentar.

Por: Alírio Dias de Pina e Carina David

Iniciativa directa popular: Partidos  querem reforçar democracia participativa

Os deputados vão discutir e aprovar na sessão da AN, que arranca na próxima segunda-feira, o projecto-lei de iniciativa legislativa directa dos cidadãos. Um diploma que terá em conta as duas propostas entregues à Mesa da Assembleia – uma do PAICV e outra do MpD.

Ambos os projectos surgem ao abrigo do nº1 do artigo 157.º da Constituição da República que estabelece que as leis “podem ser de iniciativa dos deputados ou dos grupos parlamentares, do Governo e de grupos de cidadãos eleitores”. Esse direito constitucional foi introduzido como norma na segunda revisão ordinária da Constituição da República, em 1999, que entretanto condicionava o seu exercício à subscrição de pelo menos 10 mil eleitores. Mas a “Carta Magna” na revisão de 2010, baixou para três mil o número de assinantes necessários para se avançar com uma iniciativa legislativa dos cidadãos.

A fazer fé nas opiniões recolhidas por este jornal, se a lei de iniciativa legislativa directa dos cidadãos for aprovada, isso só vem reforçar a qualidade da nossa democracia, abrindo espaço à participação dos cabo-verdianos em decisões importantes para o seu país - um desejo que, no fundo, sintetiza os movimentos cívicos que sacudiram Cabo Verde nas últimas semanas. “Por isso, chegou em boa hora”, saúdam.

É que, no entender de alguns analistas, a nova lei vai sobretudo contribuir para que o modelo de democracia representativa vigente em Cabo Verde – que necessita de mais vigor, por estar um pouco desfasado da realidade actual – dê um salto qualitativo para a democracia participativa. Um desiderato exigido cada vez mais pelos cabo-verdianos. Isto diante dos sinais de que o país precisa adequar o seu sistema político-democrático de pendor bipolar – sem espaço para cidadãos por ser dominado pelo PAICV e MpD – aos novos tempos.

Institutos da Democracia

O MpD vê na aprovação do presente projecto de lei o concretizar de condições normativas para uma maior intervenção dos cidadãos na vida política do país. “A regulação estabelecida pelo projecto ancora na inexistência de tradição entre nós do exercício de institutos de democracia directa, semi-directa e participativa, e consagra soluções equilibradas, uma vez que, neste quadro, dificultar a iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos pode significar a sua negação, constitucionalmente inadequada”, lê-se na proposta do maior partido da oposição a que este jornal teve acesso.

Já o PAICV, apesar de corroborar várias ideias e aspectos ressaltados pela oposição, defende alguns limites a essas iniciativas legislativas directas dos cidadãos. Daí a actual maioria na Assembleia Nacional propõe estabelecer o parecer prévio como baliza em matérias que, pela sua especialidade ou por dizerem respeito a determinados grupos sócio-profissionais, exigem intervir as organizações representativas e a comissão especializada da AN competente na matéria. Mais: o grupo parlamentar do PAICV faz questão de realçar que o direito de iniciativa legislativa popular não é uma prerrogativa de carácter absoluto e ilimitado. E cita como exemplo o facto de os cidadãos não poderem promover nenhuma iniciativa que proponha alterações ao Orçamento do Estado de um ano económico em curso.

Movimentos cívicos e expectativas

Representantes da sociedade civil ouvidos por este jornal reagem com optimismo moderado a esta proposta de lei. É que, diante do bipartidarismo exacerbado vigente na AN, preferem ser como São Tomé – ver para crer.

Mesmo assim, o líder do Movimento da Acção Cívica 114 – grupo que promoveu nesta primavera quatro manifestações contra o novo Estatuto de Titulares de Cargos Políticos – diz acreditar que, a ser aprovada, a nova lei poderá elevar a voz do povo na Casa Parlamentar. “Defendemos tudo que é bom e de interesse para o povo. Por isso, apoiamos a proposta de lei que define o regime jurídico de Iniciativa Legislativa Directa dos Cidadãos. Os cabo-verdianos precisam ter mais voz no Parlamento, para que sejam discutidos e aprovados diplomas que defendem o bem da colectividade e não de um grupo restrito de pessoas”, afirma Rony Moreira.

A afinar pelo mesmo diapasão está o activista social Camilo Abu-Raya, responsável do Grupo de Reflexão para a Regionalização de Cabo Verde (GRRCV), com sede na cidade do Mindelo. “Vai ser uma ferramenta essencial para o desenvolvimento de Cabo Verde e para reforçar a democracia participativa. É uma boa iniciativa, porque a sociedade civil vai ter a oportunidade de propor leis que às vezes escapam aos grupos parlamentares mas que, se forem aprovadas, vão beneficiar o país. Acredito que quem está por trás dessa iniciativa tem boas intenções, porque vai incentivar grupos de cidadãos e organizações cívicas a levar a debate na Casa Parlamentar propostas importantes no interesse das regiões e do país em geral ”, argumenta Abu-Raya.

Leitura bem diferente tem António “Patone” Lobo, presidente da Associação para a Criação do Município de Santa Maria (ACMSM). É que apesar de reconhecer a importância do projecto-lei de Iniciativa Legislativa Directa de Cidadãos, Lobo mostra-se céptico quanto aos seus resultados práticos.

“Os deputados não vão permitir que ninguém de fora se sente no seu poleiro. Mesmo que um grupo de cidadãos leve uma proposta ao Parlamento com três mil subscritores, quem tiver a maioria vai chumbá-la. Tudo vai depender da vontade do PAICV e do MpD, porque são eles que votam no parlamento e por isso não vai mudar nada”, avisa Patone, lembrando que a proposta para criar o Município de Santa Maria foi chumbada em Janeiro deste ano na Casa Parlamentar, com os 27 votos contra do MpD.

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