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Janine Lelis no parlamento: É percepção pública e generalizada que a justiça continua ainda insatisfatória em Cabo Verde 24 Outubro 2017

Janine Lélis, ministra da Justiça reconheceu durante a sua intervenção no primeiro período do debate sobre o estado da justiça que decorre no Parlamento de que é percepção pública, generalizada, que a justiça continua ainda insatisfatória em Cabo Verde, já que as respostas estão aquém do esperado, apesar do trabalho dos operadores.

Janine Lelis no parlamento: É percepção pública e generalizada que a justiça continua ainda insatisfatória em Cabo Verde

Na opinião daquela governante, o ressaltado desta percepção “só vai mudar com o engajamento de todos em compreender que a eficácia do sistema de justiça depende do empenho posto em cada um dos seus subsistemas”.

Para isso, é necessário um permanente diálogo e articulação entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Conselho Superior do Ministério Público, já que o propósito final é ter uma justiça em Cabo Verde que satisfaça as necessidades e responda em tempo útil às demandas que lhes são apresentadas.

Defende ainda que, isso só é possível com uma efectiva capacidade de resposta e a assunção plena de responsabilização de todos os componentes do sistema judicial perante os cabo-verdianos, nomeadamente os agentes e operadores de justiça que devem assumir na “plenitude” a autogestão do sistema judicial, já que “é percepção pública generalizada que ainda a justiça não satisfaz”.

Neste sentido, considerou ser prioritário o combate à morosidade das decisões judiciais, garantindo que o Governo continuará a trabalhar no sentido de dotar os tribunais de mais e melhores condições, sendo que já foram acautelados para os dois conselhos tudo quanto por eles foram solicitados nas propostas do Orçamento do Estado para 2018.

“No entanto, cabe-nos dizer que a insuficiência de meios não pode desculpar a morosidade, impondo-se também uma melhor gestão e aproveitamento destes”, disse, lembrando que nos últimos cinco anos foram alocados ao sector um total de 8.5 milhões de contos para o seu funcionamento, valor que no contexto de Cabo Verde “não é nada insignificante”.

Janine Lélis fez uma corelação entre os meios alocados e os resultados alcançados nos últimos anos no sector, justificando que as “fragilidades” do sistema vão para além da disponibilização de recursos e do “alívio” da carga processual dos magistrados, mas que se prende com o funcionamento e a prestação dos resultados do Supremo Tribunal de Justiça, afirmando que os dados indicam que o mesmo tem tido um desempenho “aquém do que era expectável.

De acordo com a ministra, a transmissão de uma imagem menos positiva pode expor os profissionais do sector da justiça a críticas nem sempre justas ou merecidas, uma das razões que Janine Lélis afiançou ser “forte” para tornar operacionais os serviços de inspecção judicial, como instrumento fundamental para se alcançar uma magistratura cada vez “mais prestigiada, competente e acima de suspeitas de falta de isenção e imparcialidade”.

No entanto, a ministra da Justiça informou que já está agendada para esta sessão parlamentar, uma proposta de alteração de lei orgânica do Ministério Público, que visa viabilizar a instalação dos seus departamentos centrais, com particular destaque para o Departamento da Acção Pena e para o Departamento do Contencioso do Estado.

Na sua perspectiva, a aprovação da lei irá permitir o funcionamento do Departamento Central da Acção Penal, com competência especializada para a investigação da criminalidade organizada complexa, constituindo, desta forma, um instrumento de “significativa” importância no combate à morosidade em matéria criminal.

Durante a sua intervenção, Janine Lélis apontou outras medidas que o Governo tem vindo a tomar para a melhoria do funcionamento da justiça, como o desdobramento do Tribunal de Santa Cruz, o início da reforma do registo criminal, a conclusão das propostas de alteração da lei de política criminal e de execução de política criminal, a contratualização do fornecimento dos reagentes para o laboratório da Polícia Judiciária (PJ), a formação de 50 novos agentes da PJ, entre outras.

C/Inforpress

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