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Lei de concurso público entregue à AN: PAICV quer meritocracia e acabar com o fantasma de partidarização da administração pública 07 Mar�o 2017

O PAICV permanece na linha de frente, como de sempre, em defesa dos interesses superiores do país e dos cabo-verdianos. Está neste combate para que, efectivamente, se possa instituir a meritocracia na Função Pública e se acabe, de vez, com este fantasma da partidarização. Foi com esta justificação que o deputado e vice-presidente do maior partido da oposição, João Baptista Brito, entregou, nesta segunda-feira, à Mesa da Assembleia Nacional, uma iniciativa legislativa que visa fixar o concurso público como via exclusiva para o recrutamento de cargos dirigentes na Administração Pública.

 Lei de concurso público entregue à AN: PAICV quer meritocracia e acabar com o fantasma de partidarização da administração pública

Tendo o MpD já revogado a lei de concurso público e feito praticamente todas as nomeações - falta apenas atingir as agências reguladoras e a Universidade de Cabo Verde - muitos questionam se faz sentido ainda apresentar uma Lei de Concurso Público. Reagindo-se a este questionamento, João Baptista Pereira defende que “a lei dispõe sempre para o futuro e faz todo o sentido sim que o País se adote de instrumentos jurídicos desta natureza”.

O deputado tambarina faz questão de realçar que, numa espécie de fuga em frente, o MpD trouxe, recentemente, a chamada Lei de Incompatibilidades para debate e eventual aprovação. Para Baptista Pereira, tal iniciativa não resolve o problema, por considerar que “ao ser aprovada esta proposta, a incompatibilidade seria aplicada a quem já esteja recrutado para a Função Pública”. É que, segundo esclarece JBP, “o que a sociedade cabo-verdiana reclama é uma lei que controla o recrutamento e institui a meritocracia a nível dos diferentes serviços públicos”.

Ausência de igualdade de oportunidades

Para este parlamentar, os governos do PAICV tiveram sempre a perspectiva de que o acesso à Função Pública - para ser feito em condições de igualdade-, teria que ser concretizado através do concurso público. “Assim, desde 2009, aprovamos a Lei de Bases da Função Pública. Já em 2014, através do Decreto-Lei 59/2014, fixamos que os cargos de Direcção na Administração Pública só poderiam ser providos através de concurso e, em 2016, através da Lei n.º117/2016, legislamos no mesmo sentido, tendo, na altura, o MpD, através do seu Grupo Parlamentar, votado contra a aprovação deste Diploma, com o argumento de que tal iniciativa poderia condicionar o novo Governo”, sublinhou.

João Baptista Pereira recorda que, ao vencer as eleições, a primeira medida que o MpD tomou foi a de trazer ao Parlamento uma Lei que revoga o princípio de concurso e repristina uma norma que vinha na lei de 2009, que permitia a escolha directa e livre dos dirigentes da Administração Pública.

“Ao abrigo desta alteração, até este momento, a actual maioria já fez centenas de nomeações e, mesmo antes de ter o seu programa de governação aprovado, nomeou um novo Conselho de Administração para os TACV”, frisou o deputado do PAICV, para quem com esta medida do actual governo de Ulisses Correia e Silva o país retrocedeu em matéria de transparência e igualdade de oportunidade no acesso aos cargos dirigentes da administração pública cabo-verdiana.

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